Portaria MTE 650/2013 – Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Resolução Normativa CNI 103/2013 – Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.
Resolução Normativa CNI 104/2013 – Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.
Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho – Garantias Asseguradas ao Empregado
Despedida Indireta – Princípio da Imediatidade ou Atualidade
Vigias ou Vigilantes – Adicional Noturno e Adicional de Risco de Vida
Empresa se Livra da Obrigação de Anular Dispensa de Empregada com LER no Curso do Aviso Prévio
Empregado que Cometeu Assédio Sexual é Condenado a Indenizar a Empresa em Reclamatória Trabalhista
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Concessão Judicial de Benefício não Impede Revisão Administrativa
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
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