Recolhimento Contribuição Sindical Rural – Pessoa Física – 22/05

As normas e enquadramento para a Contribuição Sindical Rural, foram instituídos pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701/1998.

A cobrança é efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representante do Sistema Sindical Rural.

Desde 2010 a CNA passou a disponibilizar pela internet, no site http://www.canaldoprodutor.com.br, no link da contribuição sindical, a emissão de 2ª via da guia da contribuição sindical rural, proporcionando maior rapidez e segurança ao contribuinte.

Para 2014, o vencimento para as pessoas físicas será no dia 22/05/2014.

Para obter a íntegra das atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Contribuição Sindical Rural, no Guia Trabalhista On Line.

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Acordo de Compensação de Jornada – Atividade Insalubre

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo individual de compensação de jornada.

O fundamento foi o de que, por se tratar de atividade insalubre, não houve observância de previsão em norma coletiva, nem autorização prévia da autoridade em higiene do trabalho, prevista no artigo 60 da CLT.

Clique aqui e leia o julgado na íntegra.

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