CPRB sobre Transporte de Cargas

A incidência obrigatória da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, alcança o transporte de cargas – enquadradas na classe  4930-2 da CNAE 2.0, conforme Lei 12.546/2011.

Exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga.

O transporte interno de carga destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e os Portos Aduaneiros, não configura exportação, não podendo ser aplicado a essa atividade, portanto, referida exclusão da base de cálculo da CPRB.

Base: Lei 12.546/2011, art. 8º, § 3º, inciso XIV e Solução de Consulta Cosit 83/2015.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento

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