Vale-Transporte – Declaração Falsa – Falta Grave

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

  • Seu endereço residencial;
  • Os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • Número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

A empresa deverá obter declaração negativa quando o empregado não exercer a opção deste benefício.

Atualização Anual

Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

O empregado se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Falta Grave

O empregado que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Vale Transporte, no Guia Trabalhista On Line.


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