Contracheques Sem Assinatura são Considerados Inválidos Para Comprovar Evolução Salarial

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador de uma empresa agropecuária da Bahia, seja feito com base no salário indicado na petição inicial. A Turma não reconheceu a validade dos contracheques apresentados pela empresa, porque não continham a sua assinatura.

Na reclamação trabalhista, o lavrador afirmou que recebia, em média, R$ 1,5 mil de salário, e, com base nesse valor, pleiteava diferenças salariais nas verbas rescisórias. A empresa, em sua defesa, questionou o valor, apresentando os contracheques.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) considerou válidos os contracheques. Apesar da falta da assinatura, o Regional entendeu que os documentos faziam menção ao nome do trabalhador, que, por sua vez, não demonstrou a sua invalidade.

No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que cabe ao empregador colher o recibo devidamente assinado pelos empregados ou apresentar comprovantes quando o salário for pago mediante depósito em conta-salário.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que o TST considera inválidos os recibos sem a assinatura do trabalhador. Ele explicou que, conforme o artigo 464 da CLT, o pagamento de salário deve ser efetuado “contra recibo, assinado pelo empregado”, e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou a rogo (por terceiro, a seu pedido).

O parágrafo único do dispositivo dispõe que o comprovante de depósito em conta salário tem força de recibo. “Todavia, conforme mencionado pelo Regional, nem sequer houve juntada dos depósitos bancários correlatos”, afirmou, concluindo pela violação do artigo 464 da CLT.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso do lavrador e determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por ele seja feito com base no salário indicado na petição inicial. Processo: RR-1447-31.2010.5.05.0641.

Fonte: TST – 21/10/2016 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

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2 comentários sobre “Contracheques Sem Assinatura são Considerados Inválidos Para Comprovar Evolução Salarial

  1. Ao Guia Trabalhista
    Acredito que o TST foi infeliz na escolha do título desta noticia. Ficou como uma afirmação baseada somente no Art. 464 da CLT, esquecendo totalmente do seu Parágrafo Único que diz: “Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim…”.
    Na própria Noticia do TST menciona que não houve, por parte da empresa, juntada dos depósitos bancários correlatos, ou seja, não é a falta da assinatura dos comprovantes e sim a falta de uma comprovação. Comprovação esta que pode sim ser realizada pelos Recibos de Depósitos na conta do empregado.
    O título poderia ser : Contracheques sem assinatura e a falta da apresentação de depósitos bancários, são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.

    Iuri Reis
    Coordenador DP

    • Iuri,

      Grato pelo seu comentário. Concordamos com você, pois os comprovantes de depósito ou transferência bancária para a conta do funcionário têm o valor probante de quitação salarial.

      Equipe Guia Trabalhista

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