Através de solução de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu que o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição social para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.
Base: Solução de Consulta Cosit 167/2018.
Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Trabalhista Online:
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas
- AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
- FGTS – Adicionais Instituídos pela Lei Complementar 110/2001
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