Boletim Guia Trabalhista 13.03.2019

GUIA TRABALHISTA
Acúmulo de funções – Dupla Função – Caracterização
Contribuição Sindical dos Empregados – Alerta – Alterações em Março/2019
Estágio Profissional – Desvirtuamento do Estágio – Consequências de um Acidente
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Reforma Trabalhista e a MP 873/2019 – O Que a Empresa Pode Fazer Sobre o Desconto da Contribuição Sindical?
Sindicatos Sabotam Empresas que não Descontam a Contribuição Sindical
ESOCIAL
Publicada Nova Versão do Manual do Módulo Web Geral do eSocial
ESocial – Publicada a Nota Técnica 11/2019 que Trata dos Ajustes da Versão 2.5 do Leiaute
EFD-REINF
EFD-Reinf – Aprovada Versão 2.0 do Leiaute dos Arquivos
ARTIGOS E TEMAS
Empregado que não quer Mais Trabalhar na Empresa Deve Agir com “Fair Play”
Faltas ao Trabalho por Motivo de Enchente e Trânsito Podem ser Descontadas
JULGADOS TRABALHISTAS
Locação de Veículo Particular do Empregado Para uso no Trabalho é Verba Indenizatória
Indevida a Indenização se Não há Nexo Causal Entre Transtorno Depressivo e Ambiente de Trabalho
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Departamento Pessoal
CLT Atualizada e Anotada – Medida Provisória 873/2019
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Para receber gratuitamente o Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário em seu e-mail clique aqui.

A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br

 

Anúncios

Revertida Demissão por Justa Causa por não Haver Gravidade no Ato Praticado Pelo Empregado

Justa causa é o ato faltoso grave em que há a configuração de descumprimento dos deveres e obrigações contratuais e a quebra indispensável da confiança entre as partes, tornando insustentável a manutenção do vínculo contratual.

Não havendo gravidade, não há falar em aplicação da justa causa. Com essas considerações, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) reformou sentença da 1ª Vara Trabalhista de Rio Verde para reverter demissão com justa causa para a modalidade sem justa causa.

O trabalhador foi demitido por justa causa pela empresa de alimentos por ter pleiteado um aumento salarial e pedia a conversão em dispensa imotivada. A indústria de alimentos alegou que a dispensa por justo motivo ocorreu após o reclamante se recusar a trabalhar, promovendo um motim em seu ambiente laboral.

Disse que após conversas, os demais trabalhadores retornaram às atividades, mas o trabalhador permaneceu se recusando, o que implicou sua dispensa.

A Turma, ao apreciar o caso, adotou a divergência apresentada pelo desembargador Elvecio Moura dos Santos. Ele considerou não haver nos autos informação de qualquer outra falta funcional, tampouco falta da mesma natureza.

Para Elvecio Moura, não houve gravidade suficiente para a aplicação da justa causa. “Converto em dispensa imotivada, sendo-lhe devidas as verbas próprias de tal modalidade rescisória”, votou o desembargador sendo acompanhado pelos demais magistrados da turma.

O relator, desembargador Mario Bottazzo, restou vencido no julgamento. Processo 0010231-24.2018.5.18.0101.

Fonte: TRT/GO – 11.03.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba mais sobre o tema acessando os tópicos abaixo no Guia Trabalhista Online: