Mais de um ano sem Contribuir Invalida Direito à Pensão por Morte Para Dependentes – Será?

Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício.

Em julgamento em 25 de junho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o pedido da família de Pelotas (RS).

Cerca de três anos após o óbito, foi requerida a pensão por morte ao INSS, que negou o pedido administrativo alegando que a mãe havia perdido os direitos de segurada antes de falecer.

Depois da resposta, os filhos, juntamente com o tutor legal, ajuizaram ação contra o instituto requerendo o pagamento do benefício.

A 3ª Vara Federal de Pelotas manteve a resposta administrativa, negando a pensão.

Os filhos recorreram ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a falecida já estaria incapacitada de trabalhar antes de perder a qualidade de segurada.

O relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, considerou não haver provas suficientes para constatar se a mãe estaria incapaz de trabalhar antes do vencimento do período de carência de contribuição, enquanto ela ainda mantinha o título de segurada.

De acordo com laudo médico, a incapacidade total e permanente teve início após o vencimento do prazo.

O magistrado observou que para constituir o direito à pensão por morte o segurado deve estar contribuindo ou deixado de contribuir por no máximo um ano na ocasião do óbito.

“A cessação da última contribuição deu-se em julho de 2007, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31 de julho de 2008, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto, o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”, constatou o desembargador.

Fonte: TRF4 – 08.07.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Nota Guia Trabalhista:

Embora o julgado mencione que para ter direito à pensão por morte o segurado deve estar contribuindo ou deixado de contribuir por no máximo um ano, esta regra não é fixa.

Isto porque, conforme dispõe o art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991, o prazo para a manutenção da qualidade de segurado de 12 meses após a cessação da última contribuição será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Considerando as 120 contribuições, se o segurado ainda comprovar que estava desempregado, este prazo será acrescido de mais 12 (doze) meses, desde que essa situação seja confirmada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Significa dizer que dependendo do número de contribuições (antes da perda da qualidade de segurado) e da condição do segurado no ato do falecimento (se desempregado), a manutenção da qualidade pode ser estendida por até 36 meses após o falecimento.

Nota extraída da obra Direito Previdenciário – Teoria e Prática.

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INSS Moderniza Telefone 135 por Meio da Automatização de Alguns Atendimentos

A transformação digital pela qual o INSS está passando também visa a modernização e melhoria da Central de Atendimento 135.

Agora vários serviços já podem ser consultados de forma automatizada, ou seja, não depende de atendente para ser realizado.

A medida já resultou na significativa diminuição do tempo de espera para ser atendido e contribui para a melhoria do canal de atendimento aos cidadãos.

Desde 23 de junho, a comunicação do Resultado da Perícia Médica foi automatizada. De um total de 204.108 ligações em busca do serviço, 65% foram atendidas dessa forma.

E o tempo médio desse atendimento foi menos de cinco minutos.

Resultado da perícia no mesmo dia

O resultado da perícia pode ser obtido no mesmo dia de realização da perícia, a partir das 21h.

Outros serviços também já passaram a ser realizados de forma eletrônica. São eles:

  • Cancelamento e Consulta do andamento de requerimentos;
  • Informação de Data e Local de Pagamento;
  • agendamento para obter o Extrato Previdenciário (CNIS), de Consignações, de Pagamentos (HISCRE), de Imposto de Renda (IRPF); e
  • Atualização de Dados Cadastrais (que em breve também passará a ser requerido na modalidade à distância).

Importante informar que todas essas consultas e extratos podem ser obtidos diretamente pelo Meu INSS (site e aplicativo para celular), sem sair de casa.

Sem espera

O objetivo ao automatizar alguns atendimentos é possibilitar, cada vez mais, que o atendente seja acionado apenas nos casos mais complexos, tornando as informações mais ágeis e precisas, e reduzindo – ou mesmo eliminando – o tempo de espera pelo atendimento.

Além de otimizar a força de trabalho da Central de Atendimento.

Todos os meses, o 135 (que funciona de 7h às 22h) recebe cerca de quatro milhões de ligações.

Fonte: INSS – 04.07.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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