Publicado Ato do Congresso Nacional Sobre a Perda da Validade da MP da Contribuição Sindical

O Congresso Nacional publicou o Ato CN 43/2019, informando que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, teve seu prazo encerrado em 28/06/2019.

Conforme já noticiado aqui na semana passada, com a perda da validade da MP 873/2019, a contribuição sindical será devida na forma como estabeleceu a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que consiste basicamente em:

  • A contribuição sindical devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais será devida, desde que previamente autorizada pelo trabalhador (art. 578 da CLT);
  • O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (art. 579 da CLT);
  • Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (art. 582 da CLT).

Fonte: Ato Congresso Nacional CN 43/2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Reforma Trabalhista na Prática

Manual da Reforma Trabalhista

Clique para baixar uma amostra!

Anúncios

Boletim Guia Trabalhista 03.07.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Pagamento de Verbas Rescisórias – Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção Coletiva
Recolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e Prescricional
Multas por Infração Trabalhista – Valor em Reais – Multas Relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2019
ESOCIAL
Publicada as Primeiras Simplificações e a Alteração no Cronograma de Implementação
ESocial não Deve Impedir o Benefício em Conceder Férias Após a Licença Maternidade
ARTIGOS E TEMAS
A Época da Concessão das Férias Quem Decide é o Empregador Mas o Abono Pecuniário Não
Perde a Validade MP que Extinguia Desconto da Contribuição Sindical em Folha
DICAS PRÁTICAS
Meios Utilizados na Coleta de Dados de uma Pesquisa Salarial
Empregador Pode se Valer da Bolsa de Qualificação Para Manter o Emprego
PREVIDENCIÁRIO
Pagamento de Pensão Por Morte ao Cônjuge Depende do Tempo de Contribuição – Tempo de Casamento – Idade do Cônjuge
Pensão por Morte é Devida ao Filho Somente até os 21 Anos ou Enquanto Durar a Invalidez
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Para receber gratuitamente o Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário em seu e-mail clique aqui.

A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br