A Portaria SEPRT 3.203/2020 alterou a Portaria SEPRT 1.229/2019 estabelecendo que as decisões em processos de requerimento de registro sindical estarão suspensas até 07 de abril de 2020.
A suspensão se deu em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia.
Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:
O Congresso Nacional, através do Ato CN 4/2020, prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 905/2019 que instituiu o Contrato Verde e Amarelo.
Criada em novembro/2019, esta modalidade de contrato é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em CTPS.
Veja detalhes sobre esta modalidade de contrato, bem como outros temas relacionados nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:
| MANUAL GFIP / SEFIP |
| Aprovado o Novo Manual da GFIP e Versão 8.4 do SEFIP |
| ENFOQUES |
| Receita Cria Novo Código de Recolhimento de Contribuição Previdenciária por Exigência da Reforma |
| Portaria SEPRT 3.733/2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18. |
| Novo Salário Mínimo Muda a Contribuição Previdenciária Para o MEI (PGMEI) |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 04.02.2020. |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Empregado que Assediou Estagiária é Condenado a Ressarcir Empresa de Indenização Paga à Vítima |
| Aplicada Justa Causa à Empregada Provocada por Declarações Discriminatórias |
| PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS |
| e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Manual do Empregador Doméstico |
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A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br.
A Portaria SEPRT 3.659/2020 (publicada hoje 11/02/2020), que dispõe sobre os reajustes dos benefícios do INSS, revogou a Portaria ME 914, de 13 de janeiro de 2020, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Entretanto, a nova portaria revoga a partir de 1º de janeiro de 2020 os seguintes dispositivos da Portaria ME 914/2020:
Embora o novo salário mínimo tenha sido reajustado a partir de 1º de fevereiro de 2020 para R$ 1.045,00 (Medida Provisória 919/2019), a influência deste reajuste na tabela do INSS só irá refletir a partir de março/2020.
Isto porque na tabela de INSS vigente desde de janeiro/2020, o salário de contribuição mínimo da tabela é de R$ 1.830,29, a qual irá vigorar até 29/02/2020, conforme abaixo:
|
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) |
ALÍQUOTA INSS |
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até 1.830,29 |
8% |
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de 1.830,30 até 3.050,52 |
9% |
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de 3.050,53 até 6.101,06 |
11 % |
Nova Tabela de INSS – Março/2020
A partir de 1º de março de 2020, o salário de contribuição mínimo da tabela passa a ser o salário mínimo, e considerando as novas faixas de salário de contribuição estabelecidas pela Reforma da Previdência, a nova tabela que irá vigorar de 01/03/2020 a 31/12/2020 será a seguinte:
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SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) |
ALÍQUOTA INSS |
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até 1.045,00 |
7,5% |
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de 1.045,01 até 2.089,60 |
9% |
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de 2.089,61 até 3.134,40 |
12 % |
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de 3.134,41 até 6.101,06 |
14% |
Fonte: Portaria SEPRT 3.659/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Em função da Medida Provisória 919/2020, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25 (R$ 1.045,00 x 5%) para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.
Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, para que o valor seja recalculado.
Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo período de apuração devido para pagamento.
Ressaltamos que o período de apuração 01/2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.
Fonte: Receita Federal – 10/02/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Cálculos da Folha de Pagamento
Guia Trabalhista 