Com a publicação da Emenda Constitucional nº 124 de 2022 ficou definido que uma Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Funcionários públicos
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, terão até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei para se adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
Administração de Cargos e Salários
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