Através da NT GT Covid19 20/2020, o MPT especificou recomendações a empregadores, empresas, entidades públicas e privadas que contratem trabalhadores (as) adotem medidas, para a prevenção de casos e surtos de COVID-19 nos ambientes de trabalho.
Autor: Portal Tributário
Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas
RS define pisos salariais
Através da Lei RS 15.561/2020 foram estabelecidos os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, aplicáveis a partir de 01.02.2020, que foram fixados entre R$ 1.237,15 a R$ 1.567,81.
Veja também o tópico Pisos Salariais no Guia Trabalhista Online.
Aprendizagem: prazo de atividades à distância é autorizada até 30.06.2021
Através da Portaria SEPEC 24.471/2020 foi autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 da CLT, na modalidade à distância, até 30 de junho de 2021.
Lembrando que, de acordo com o art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc.), considerando o número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, número de aprendizes equivalente a:
- 5% (cinco por cento), no mínimo, e
- 15% (quinze por cento), no máximo.
Veja maiores detalhamentos no tópico Contrato de Trabalho – Aprendizagem Profissional no Guia Trabalhista Online.
Boletim Guia Trabalhista 08.12.2020
Data desta edição: 08.12.2020
| ORIENTAÇÕES |
| Regulamento Interno: regras que devem ser respeitadas! |
| Vale Refeição ou Alimentação não Inscritos no PAT tem incidência de CPP |
| ENFOQUES |
| ESocial: alterada cobrança da CPP na Licença Maternidade |
| Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 01.12.2020 |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Crachá e nome em organograma como diretor executivo confirmam vínculo de emprego de consultor |
| Horas extras comprovadas: controle de jornada por meio do celular corporativo |
| PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS |
| Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas |
| Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas |
| Prevenção de Riscos Trabalhistas |
ESocial: alterada cobrança da CPP na Licença Maternidade
Através da Nota Técnica eSocial nº 20/2020, foram esclarecidos os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao salário-maternidade e da correção de erro no cálculo da alíquota progressiva de contribuição previdenciária do empregado doméstico.
Desta forma, o eSocial já não apura mais CPP – Contribuição Patronal da Previdência, RAT e Terceiros sobre o salário maternidade pago pela empresa.
A correção de erro no cálculo da alíquota progressiva de contribuição previdenciária do empregado doméstico já está disponível no ambiente de produção.
Os demais ajustes foram implantados no dia 01/12/2020 nos ambientes de produção restrita e produção.
