A Portaria ME 139/2020, a Portaria ME 150/2020 e a Portaria ME 245/2020 prorrogaram o recolhimento das contribuições previdenciárias (Patronal) das empresas em geral, referente a competência março/2020, cujo prazo vence na próxima quinta-feira (20.08.2020).
A contribuição patronal é aquela prevista nos arts. 22, 22-A e 25 da Lei 8.212/1991, no art. 25 da Lei 8.870/1994, e nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, sendo:
- INSS Parte Patronal: 20% ou 22,5% – sobre a remuneração de empregados, avulsos e contribuintes individuais que lhe tenham prestados serviços; e
- GILRAT/SAT: 1%, 2% ou 3% de acordo com a atividade preponderante e correspondentes grau de risco.
Recolhimento Cumulativo – Competência Março/2020 e Julho/2020
Assim, as empresas que se utilizaram da prorrogação de prazo acima mencionada, terão que recolher no dia 20.08.2020 as seguintes competências:
- Contribuição previdenciária patronal da competência março/2020; e
- Contribuição previdenciária patronal + Empregados da competência julho/2020.
As contribuições acima deverão ser recolhidas de forma separada, se utilizando das seguintes guias:
- GPS (para as empresas não obrigadas ao eSocial); ou
- DARF (para as empresas obrigadas ao eSocial).
Fonte: Portaria ME 139/2020, a Portaria ME 150/2020 e a Portaria ME 245/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Guia Trabalhista 