Categoria: Artigos

Férias Coletivas – Aspectos Legais a Serem Observados

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A CLT estabelece algumas regras para que seja possível a concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem ser cuidadosamente observadas pelo empregador para que sejam consideradas válidas.

A concessão das férias coletivas é uma prerrogativa do empregador, podendo determinar a data de início e término, bem como se serão de uma única vez ou divididas em dois períodos.

A norma celetista dispõe que as férias coletivas possa ser concedida a todos os empregados de uma empresa, a um ou alguns estabelecimentos da organização de determinada região ou ainda, a determinados setores específicos.

Clique aqui e saiba das formalidades a serem cumpridas quando da concessão das férias, o valor a ser pago e prazo de duração.

Roteiro Para Realização do Processo Eleitoral da CIPA

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Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.

O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral – CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

O processo eleitoral observará as seguintes condições:

Clique aqui e leia a íntegra do artigo.

Aumento Salarial – Seja Proativo Que o Reconhecimento Irá te Encontrar

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Quantas vezes sonhamos com o dia em que o chefe irá chegar e anunciar “parabéns, você foi reconhecido pelo bom desempenho e a partir do próximo mês terá um aumento salarial“.

De repente você “acorda” e vê que isso realmente não passou de um sonho, que o salário continua igual e o jeito vai ser encontrar coragem para “chegar junto” e requerer o aumento almejado.

Mas cuidado, antes disso alguns pontos precisam ser verificados a fim de que seu pedido não seja negado “de cara”.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Fracassos – Lide e Aprenda com Eles!

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Gostamos de falar de sucessos. Somos ávidos por buscar experiências bem-sucedidas e “regras infalíveis” para obtê-las. É quase uma neurose: o sucesso acima de tudo – não temos tempo de refletir sobre fracassos, e nem queremos fazê-lo!

Nem só de sucessos vive o homem. Fracassos fazem parte de nossas carreiras, negócios e experiências.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Aviso Prévio Dado pelo Empregado não tem Contagem Proporcional ao Tempo de Serviço

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A regulamentação do aviso prévio proporcional era suplicada pela Constituição Federal há mais de 20 anos e após duas décadas, foi atendida pelo legislador quando da publicação da Lei 12.506/2011.

Mesmo após a publicação da nova lei inúmeras dúvidas surgiram quanto a aplicação desta proporcionalidade, se deve ser tanto ao empregado quanto ao empregador, bem como a partir de quando os 3 dias devem ser somados, se logo após o primeiro ano (completo) trabalhado ou se somente a partir do segundo ano.

Tais divergências, assim como em outros temas trabalhistas, serão consolidados a partir da dinâmica das soluções judiciais para o caso concreto, pois é a partir desta dinâmica que os entendimentos serão materializados em jurisprudência ou mesmo em norma infraconstitucional.

Clique aqui e veja o entendimento do órgão fiscalizador (MTE) e do próprio judiciário a respeito.