Através da Lei RS 13.960/2012 ficaram estabelecidos os novos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de R$ 624,05 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) a partir de 1º de Janeiro de 2012, e de R$ 700,00 (setecentos reais) a RS 761,28 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de março de 2012.
Categoria: Guia Trabalhista Online
Falta de Acompanhamento Médico do Estagiário Pode ser um Risco Para a Empresa
A legislação sobre estágio não esclarece qual o alcance da aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho aos estagiários, ou seja, se todas as normas que tratam dessa matéria na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ou somente parte delas.
Os exames médicos admissional e demissional visam, respectivamente, identificar a existência de doenças decorrentes de outras atividades já exercidas pelo estagiário (antes da admissão) ou de doenças causadas pelas condições de trabalho (no desligamento), possibilitando um acompanhamento da vida laboral do estagiário na empresa.
A falta de acompanhamento médico do estagiário pode ser um risco para a empresa, já que esta não terá futuramente, condições de comprovar se um eventual dano à saúde do estagiário foi ou não decorrente da atividade laboral.
Clique aqui e veja quais os cuidados a empresa deve tomar para não incorrer em responsabilidade, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil.
Trabalhador Vai Receber Hora Extra por Tempo Gasto para Vestir EPI’s
Um empregado de uma indústria têxtil vai receber hora extra para cada dia trabalhado entre maio de 2008 e agosto de 2010. O tempo era gasto no início da jornada para vestir o uniforme, colocar equipamentos de proteção individual e fazer uma refeição.
A empresa fornecia transporte para o empregado. Porém, o ônibus chegava ao local de trabalho sempre 30 minutos antes do início da jornada. O ponto era registrado por volta de 7h, mas o trabalhador seguia para a linha de montagem às 7h30.
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via E-Doc
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos.
É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável.
Uma companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal. Em vez de apresentar, posteriormente, os originais no protocolo físico do TST, remeteu nova cópia do documento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – conhecido como sistema e-Doc .
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Dezembro/2011
Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Dezembro/2011. Veja também algumas recomendações para o cálculo e pagamento da 2ª parcela do 13º salário, tais como:
- Empregados afastados durante o ano;
- Admitidos e demitidos no período;
- Admitidos e demitidos no mês de dezembro;
- Recolhimento do FGTS.
Conheça a obra abaixo
