Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2015

Tendo em vista as mudanças ocorridas pela nova lei dos domésticos (Lei Complementar 150/2015), vence hoje (07.7) o recolhimento da contribuição previdenciária (recolhimento via GPS) e imposto de renda na fonte (recolhimento via DARF) relativa aos salários de junho/2015.

Nota: o vencimento da GPS e do IRF sobre remunerações, que não dos domésticos, continua com vencimento normal (até o dia 20 de cada mês).

A RFB alerta que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte na internet ainda não foram ajustados aos novos vencimentos; em caso de pagamento em atraso, o empregador deverá calcular e preencher manualmente, na GPS ou no DARF, o campo referente à multa moratória, sob pena de cobrança posterior.

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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Julho/2015

03/07/201506/07/2015 Portal Tributário1 comentário

Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Julho/2015:

Dia/Obrigação:

6 – Pagamento de Salários

7 – FGTS, GFIP e CAGED

7 – Recolhimento do INSS e IRF dos Empregados Domésticos

15 – Recolhimento do INSS Individual

20 – Recolhimento do PIS/COFINS/CSLL na Fonte – Serviços Terceirizados

20 – Recolhimentos – IRF e GPS

20 – Recolhimento da GPS – Empresas optantes pelo Simples Nacional

24 – PIS/Pasep – Folha de Pagamento

31 – Contribuição Sindical dos Empregados

Veja maiores detalhamentos na Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Julho/2015.

Atenção! Prazo de Recolhimento do INSS-Empregado Doméstico Vence em 07/Julho

02/07/201502/07/2015 Portal Tributário4 Comentários

De acordo com o art. 36 da Lei Complementar 150/2015 (que alterou o inciso V do art. 30 da Lei 8.212/91), o empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição previdenciária (INSS) até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

A regra estabelecida no § 7 do art. 34 da referida Lei, que estabelece prazo de 120 dias para a vigência do depósito unificado na CEF das contribuições ao INSS, do IRF devido e do FGTS se aplica tão somente ao documento único de arrecadação (que ainda será estabelecido pela CEF).

Portanto, ainda que haja prazo para esta implementação, no caso do INSS e do IRF, a vigência do novo prazo de recolhimento é a partir da publicação da Lei (02.06.2015), ou seja, relativamente aos salários de junho/2015 o primeiro recolhimento deverá ser efetuado (em GPS e DARF) no dia 07.07.2015.

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