TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025:
| SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS |
| até 1.518,00 | 7,5 % |
| de 1.518,01 até 2.793,88 | 9 % |
| de 2.793,89 até 4.190,83 | 12 % |
| de 4.190,84 até 8.157,41 | 14 % |
Base: Portaria MPS/MF 6/2025
Por meio do artigo 4º da Lei 15.077/2024, houve mudança no critério de reajuste do salário mínimo.
A nova lei estipula um teto para crescimento real (acima da inflação) para o reajuste, que será de 0,6% a 2,5%, conforme variação do PIB do segundo ano anterior.
Desta forma, o salário mínimo para 2025 deve ser limitado a R$ 1.518,00 (aumento de R$ 106,00 em relação ao valor de 2024). Este valor foi determinado pelo Decreto 12.342/2024, posteriormente ao fechamento desta postagem.
Desde 2023, o salário mínimo era corrigido pela soma da inflação medida pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de 12 meses, e do crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores.
Na prática, esta mudança irá gerar um menor valor do salário, tendo em vista que o limitador (até 2,5%) é menor que a variação do PIB em 2023 (2,9%).
Foi publicada nesta quinta-feira (04/07) a Lei nº 14.913 de 2024. A norma que entrou em vigor na data da sua publicação alterou a Lei 11.788 de 2024 (Lei do Estágio) para incluir o intercâmbio internacional no rol de atividades equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso de ensino superior.
Agora o intercâmbio ao exterior está no mesmo patamar das atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica que já podiam ser consideradas como estágio.
As disposições desta Lei relativas aos estágios aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22/05 a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 que institui a Lei Geral do Esporte com as partes anteriormente vetadas. Foi criado o Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) com o objetivo de centralizar recursos e de fomentar as atividades esportivas.
Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a exigência do diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na celebração do contrato por advogado de sua escolha.
Dessa forma, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Foi publicado Edital de Prorrogação do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Data | Alcance | Ações |
| Edital nº 1/2024 – 09/02/2024 | Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado | Atualização de cadastro no DET det.sit.trabalho.gov.br |
| 01/03/2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial | Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego |
| 01/05/2024 | Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual – MEI | |
| 01/08/2024 | Microempreendedor Individual – MEI e empregadores domésticos |
Desta forma, o prazo para utilização obrigatória do DET, que era 01/05/2024 para o MEI e Empregadores Domésticos, ficou prorrogado para 01/08/2024.
Base: MTE – Edital SIT nº 04/2024.
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