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Novas Regras Sobre Teletrabalho e os Cuidados com a Jornada de Trabalho

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A lacônica Lei 12.551/2011, que alterou levemente a redação do art. 69- da CLT, introduzindo-lhe o parágrafo único, tem um potencial de causar uma verdadeira revolução no conceito de trabalho por conta alheia.

Os tomadores de serviços, quer os que contratam trabalhadores autônomos, quer mesmo os que se utilizam de empresas interpostas (terceirizados), devem estar atentos, pois, estando presentes as características da relação de emprego, ainda que esta não esteja formalizada, serão devidos os direitos oriundos de um contrato formal.

Clique aqui e veja alguns cuidados importantes nesta forma de relação de emprego.

Notícias Trabalhistas 01.02.2012

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Instrução Normativa RFB 1.243/2012 – Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.
Solução de Consulta COSIT 1/2012 – Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a Gfip deve ser preenchida normalmente.

 

GUIA TRABALHISTA
Descanso Semanal Remunerado – Trabalho aos Domingos e Feriados
Rescisão Fraudulenta – Características e Penalidades
Contrato de Trabalho – Menor Aprendiz – Obrigatoriedades

 

GESTÃO DE RH
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Fevereiro/2012
Guia da Previdência Social – GPS Eletrônica

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Controles de Frequência não Precisam ser Assinados Pelo Empregado
Trabalhador que Quebrou o Braço em Futebol com Colegas da Empresa não Faz Jus a Estabilidade
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
FAP: Novo Edital com Resultado da Contestação Está Disponível Para Consulta
AGU Comprova Responsabilidade de uma Empresa em Acidente de Trabalho e Garante Ressarcimento ao INSS

 

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT) – Exigência Começa a Partir de 04/01/2012
RAIS – O Empregador que não Declarar as Informações no Prazo Estará Sujeito a Multa
Reajuste do Salário Mínimo Força Empregadores a Reajustar Salário dos Empregados
Guia da Previdência Social (GPS) – Valor Mínimo a Recolher Foi Reduzido Para R$ 10,00
O Sobreaviso e os Meios “Virtuais” de Controle do Trabalhador

 

DESTAQUES E ARTIGOS
Tempo é Mais Que Dinheiro!

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Gestão de RH
Como Evitar e Minimizar Riscos Trabalhistas
Planejamento de Carreira e Marketing Pessoal

Ponto Eletrônico – Utilização Obrigatória é a Partir de 1º de Janeiro/2012

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A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.

Após algumas prorrogações (quadro abaixo) quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE a nova portaria foi enfática ao estabelecer que o novo prazo seja de caráter IMPRORROGÁVEL.

Quadro Histórico

Portaria

 Publicação

Prazo/Prorrogação

Início de Vigência
Portaria/MTE 1.510/2009 D.O.U.: 25.08.2009 25 de agosto de 2010
Portaria MTE 1.987/2010 D.O.U.: 19.08.2010 1º de março de 2011
Portaria MTE 373/2011 D.O.U.: 28.02.2011 1º de setembro de 2011
Portaria MTE 1.752/2011 D.O.U.: 01.09.2011 3 de outubro de 2011
Portaria MTE 1.979/2011 D.O.U.: 03.10.2011 1º de janeiro de 2012

Clique aqui e veja as principais mudanças no novo sistema.

Notícias Trabalhistas 23.11.2011

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NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
Decreto 7.617/2011 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007

 

PROFISSÕES REGULAMENTADAS
Resolução CONTER 10/2011 – Regula e disciplina o estágio curricular supervisionado na área das Técnicas Radiológicas.

 

GUIA TRABALHISTA
Décimo Terceiro Salário – Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Jornada de Trabalho – Apuração Efetiva das Horas No Espelho Ponto
Férias Coletivas – Requisitos – Comunicação – Exemplos de Cálculos

 

GESTÃO DE RH
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
Documentos que não Podem ser Exigidos na Seleção e Contratação de um Empregado

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia
Parcelamento de dívida suspende execução fiscal
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

CONECTIVIDADE SOCIAL
Conectividade Social ICP – Nova Versão do Guia de Orientações ao Usuário

 

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
Empresas de Navegação Terão que Restituir Quase R$ 1 Milhão ao INSS em Ação Regressiva

 

DESTAQUES E ARTIGOS
Salariômetro – Sistema Alternativo de Pesquisa Salarial por Estado

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Reduza as Dívidas Previdenciárias!
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Planejamento de Carreira e Marketing Pessoal

Utilização Obrigatória do Novo Ponto Eletrônico é Adiada Novamente Para Jan/2012

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O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente o prazo para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

A norma anterior, conforme Portaria MTE 1.752/2011, estabelecia que o prazo era a partir de ontem 03/10/2011. Com a Portaria MTE 1.979 publicada em 03/10/2011, esta obrigatoriedade foi prorrogada, em definitivo, para o dia 1º de Janeiro de 2012.