O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
Assim, não havendo prazo mais favorável, a data de pagamento dos salários do mês de setembro/2010 é nesta quarta (06/10/2010).
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Portaria MTE 1621/2010 – Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. |
| Portaria MTE 1620/2010 – Institui o Sistema Homolognet. |
| Instrução Normativa SRT 15/2010 – Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho. |
| INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| Instrução Normativa SIT 84/2010 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. |
| GESTÃO DE RH |
| Ponto Eletrônico – Novas Exigências Valem a Partir de Agosto/2010 |
| Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias Decorrentes de Obra de Construção Civil |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Diferença de Reajuste a Beneficiários que ganham Acima do Mínimo Será Pago em Agosto/10 |
| PUBLICAÇÕES TRABALHISTAS |
| Cargos e Salários – Método Prático |
| Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas |
| Manual da CIPA |
Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.
A diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF) e piso salarial (inciso V do art. 7 da CF) é que enquanto aquele é de competência exclusiva da União (âmbito nacional) e baseia-se na condição mínima de sobrevivência do cidadão independentemente de qualificação profissional, este pode ser estabelecido pelos Estados (âmbito estadual) e deve-se levar em conta as profissões específicas que se pretende beneficiar, considerando ainda a respectiva qualidade e complexidade do trabalho.
A Lei 13.480/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, publicada em 02.07.2010, tem validade a partir de 1º de maio de 2010.
A nova lei estabeleceu novos pisos salariais para aquele estado que variam, dependendo da categoria profissional, entre R$ 546,57 e R$ 594,42.
Importante destacar que a referida lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.
| CLT |
| Lei 12.275/2010 – Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |
| RPS |
| Decreto 7.223/2010 – Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Julho/2010 |
| Falta de Registro do Empregado e as Consequências atribuídas à Empresa |
| Empregado Rural Faz Jus à Participação nos Lucros e Resultados? |
| PUBLICAÇÕES |
| Auditoria e Controles na Terceirização |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
| Segurança e Saúde no Trabalho |
Guia Trabalhista 