Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar.
A Justiça do Trabalho considerou inválida essa disposição, que acabou apenas alargando o prazo de pagamento da rescisão contratual.
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| PISO SALARIAL ESTADUAL |
| Lei PR 17.135/2012 – Fixa, a partir de 1º de maio de 2012, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização. |
| PROFISSÕES REGULAMENTADAS |
| Lei 12.619/2012 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional. |
| GESTÃO DE RH |
| Paraná – Novo Piso Salarial Estadual a Partir de Maio/2012 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| É Possível Acumular Aposentadoria Por Idade com Auxílio-Acidente |
| Salário de Benefício sem o Teto Limitador Deve Ser a Base de Cálculo do Primeiro Reajuste |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| O Abandono Mesmo com Pagamento de Pensão Alimentícia Gera Danos Morais |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
| Participação nos Lucros e Resultados – PLR |
| Direito Previdenciário |
| Portaria MF/MPS 407/2011 – Determina novos valores para a Tabela de Desconto do INSS, benefícios e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. |
| Republicação – Portaria MF/MPS 407/2011 – Altera a Portaria 407/2011 incluindo parágrafo único ao artigo 7º – dispensa da retificação da GFIP. |
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Portaria SIT 247/2011 – Altera a Norma Regulamentadora nº 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. |
|
Defesa Auto de Infração – Contribuições Sociais – INSS e Terceiros |
|
Empresas – Abertura, Alteração e Encerramento – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários |
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Prazos e Documentos Essenciais à Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho |
|
Consulta ao Serasa/SPC – É Ato Discriminatório na Seleção de Pessoal? |
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OIT Explica em Nota Técnica os Novos Instrumentos de Proteção aos Trabalhadores Domésticos |
|
A Atuação do Ministério Público do Trabalho na Promoção dos Direitos Sociais dos Trabalhadores |
| Lei RJ 5.950/2011 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para 2011. |
| Lei RS 13.715/2011 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para 2011. |
| Portaria SRT 9/2011 – Revoga a Ementa nº 18 do Anexo da Portaria SRT nº 1/2006 – Homologação. Extinção da Empresa. |
|
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
| Medida Provisória 529/2011 – Altera a Lei nº 8.212/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. |
| Resolução Normativa CNI 94/2011 – Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém-formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional. |
| Adicional de Periculosidade – Atividades Intermitentes e Eventuais |
| Parcelas que não Configuram Salário – Requisitos e Cuidados |
| Dependentes – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários |
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| Cabe Multa por Atraso Injustificado de Extratos de Contas Vinculadas ao FGTS |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Portaria MF/MPS 408/2010 – Altera a Portaria Interministerial 333, de 29 de junho de 2010. |
| Instrução Normativa INSS 45/2010 – Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários e disciplina o processo administrativo previdenciário. |
| GFIP |
| ADE CODAC 58/2010 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP no caso em que especifica. |
| GESTÃO DE RH |
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| Glossário de Termos Trabalhistas e Previdenciários |
| NOTÍCIAS – IMPOSTO DE RENDA |
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| Segurança e Saúde Ocupacional |
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