| NOVIDADES |
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Resolução CSJT 181/2017 – Altera a Resolução CSJT nº 8, de 27 de outubro de 2005 , que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT). |
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Portaria MF 76/2017 – Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. |
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Resolução CNIg 126/2017 – Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço. |
| AGENDA |
| 17/03 – Prazo para a entrega da RAIS ano base 2016, fixado pela Portaria MTE 1.464/2016. |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Fator Previdenciário – O Que Fazer se o Cálculo Não For o Esperado? |
| Insalubridade e Periculosidade – Impossibilidade de Acumulação dos Adicionais |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Pensão por Morte Deve ser Equivalente ao Percentual da Pensão Alimentícia já Estabelecida |
| Novo Documento não Pode Invalidar Sentença que Negou Aposentadoria Especial |
| DESTAQUES |
| STF Reafirma Jurisprudência que Veda Cobrança de Contribuição Assistencial a Trabalhadores não Sindicalizados |
| Adesão ao PDV Afasta o Direito ao Benefício do Seguro-Desemprego |
| PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS |
Guia Trabalhista 