O salário do mês de maio/2013 deve ser pago até hoje – 06.06.2013.
Os salários mensais podem ser pagos em dinheiro, cheque ou depósito em conta bancária.
Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado:
A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no art. 4 º da Lei 7.855/89.
Portaria MTE 644/2013 – Altera os itens 18.6, 18.14 e 18.17 da Norma Regulamentadora nº 18.
Lei Complementar 142/2013 – Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Decreto 8.000/2013 – Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.
Decreto 7.999/2013 – Promulga o Acordo Adicional de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
Readmissão do Empregado – Risco de Pagamento de Salário sem Prestação de Serviço
Intervalos Para Descanso – Consequências da Redução Indevida
Técnico de Segurança no Trabalho – Exigência Legal e Registro Profissional
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OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas
A partir da publicação da Emenda Constitucional 72/2013 os empregadores domésticos se viram num “beco sem saída”. É aquele velho ditado “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”. Tudo se agrava com as especulações que diuturnamente são “derramadas” na internet, jornais, noticiários televisivos e até mesmo nas rodas de conversas que surgem no âmbito social.
Os direitos já amparados antes da emenda constitucional não geram dúvidas ao empregador, na medida em que estão regulamentados pela legislação. Em relação aos novos direitos, há alguns pontos em que há lacunas legislativas, causando dúvidas sobre o que deve ou não ser feito.
Clique aqui e veja quais os direitos, na prática, afetaram o dia a dia do empregador doméstico e o que pode ser feito até que seja publicada a regulamentação por parte do Governo.
Obrigações de abril/2013 que vencem hoje – 07.05.2013:
Obtenha mais detalhes sobre o assunto no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos Gerais, Caged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Conheça a obra
Emenda Constitucional 72/2013 – Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Decreto 7.984/2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Lei 12.794/2013 – Conversão da Medida Provisória 582/2012 – Altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga e dá outras providências.
Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias
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Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar
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Lançamos a obra Desoneração da Folha de Pagamento, já atualizada com as modificações da Lei 12.794/2013 e MP 612/2013.
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
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