Através da Lei RS 14.460/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 17/01/2014, foram definidos os novos pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
O Piso Salarial para a categoria dos empregados domésticos passa a ser de R$ 868,00.
Clique aqui e leia a Lei RS 14.460/2014 na íntegra.
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 13/01/2014 a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11/01/2014, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00.
O reajuste segue as recomendações da Resolução CODEFAT 707/2013.
Clique aqui e veja a nova tabela.
A partir de 01.01.2014 vigoram novos valores do salário mínimo e também da tabela do Imposto de Renda na Fonte (IRF).
– O salário mínimo nacional passará a ser de de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme prevê o Decreto 8.166/2013.
– A tabela do Imposto de Renda na Fonte será ajustada conforme prevê a Lei 12.469/2011:
Dedução por dependente: R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Tabela Progressiva Mensal/2014
| Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.787,77 |
– |
– |
| De 1.787,78 até 2.679,29 |
7,5 |
134,08 |
| De 2.679,30 até 3.572,43 |
15 |
335,03 |
| De 3.572,44 até 4.463,81 |
22,5 |
602,96 |
| Acima de 4.463,81 |
27,5 |
826,15 |
Poder Executivo – Decreto 8.166/2013 – Regulamenta a Lei nº 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Portaria Interministerial MTE/ME 17/2013 – Dispõe sobre procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional concedidos no âmbito do Pronatec.
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A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Entretanto, no que diz respeito aos menores de idade, a causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma reformou parcialmente sentença que concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo a menor.
Menor e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da sentença da 18.ª Vara Federal de Minas Gerais. Na apelação, a menor requer que o benefício da pensão por morte seja concedido a partir da data do óbito do instituidor da pensão, “uma vez que contra ela não corre a prescrição”.
Já a autarquia sustenta que não há prova da atividade rural do instituidor da pensão, uma vez que os documentos juntados aos autos “apresentam-se imprestáveis como início de prova material”. Alega que não foi mencionado também o regime de trabalho no campo. Por fim, pugna pela invalidade da prova testemunhal, uma vez que há amizade íntima das testemunhas com o requerente.
Clique aqui e leia o julgado na íntegra.
