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Lei 12.513/2011 – Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera a Lei 7.998/1990 (Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o FAT) e a Lei 8.212/1991, (Organização da Seguridade Social). |
| Lei RS 13.823/2011 – Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para jovens. |
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Lei 12.514/2011 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/1981, eleva o valor da bolsa do médico-residente para R$ 2.384,82 e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. |
| Portaria INMETRO 415/2011 – Consulta Pública: Regulamento Técnico da Qualidade para Registrador Eletrônico de Ponto. |
| Portaria INMETRO 416/2011 – Consulta Pública: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registrador Eletrônico de Ponto. |
| Utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista justifica justa causa |
| Empresa indenizará bebê que perdeu o pai em acidente de trajeto |
| Veja também outros julgados trabalhistas selecionados. |
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