Notícias Trabalhistas 10.04.2013

NORMAS TRABALHISTAS

Emenda Constitucional 72/2013 – Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Decreto 7.984/2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto.

 

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Lei 12.794/2013 – Conversão da Medida Provisória 582/2012 – Altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga e dá outras providências.

 

GUIA TRABALHISTA

Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias

Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual

Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar

 

JULGADOS TRABALHISTAS

Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo

JT é incompetente para julgar suspensão de seguro desemprego por delegado do trabalho

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Trabalhador Rural Deve ter Direito ao Período de Graça Igual ao de Trabalhador Urbano

 

LANÇAMENTO!

Lançamos a obra Desoneração da Folha de Pagamento, já atualizada com as modificações da Lei 12.794/2013 e MP 612/2013.

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Auditoria Trabalhista

Modelos de Contestações I – Reclamatórias Trabalhistas

Direito Previdenciário

Encaminhar Cópia da GPS mês Anterior ao Sindicato – Prazo 10/04/2013

Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência março/2013, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados.

Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar também as cópias destas guias, conforme Decreto 3.048/1999.

Não havendo restrição pelo sindicato e considerando a tecnologia aplicada nos meios de comunicação, nada obsta que a GPS seja enviado por e-mail.

Conheça a obra:

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