Serviço Voluntário – Alteração da Lei 9.608/1998

Lei 9.608/1998 sofre alteração por meio da  Lei 13.297/2016, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Fonte: Lei 13.297/2016.

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