Liminar Concede Pensão Por Morte a Filha Interditada dos Pais

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele dependia para sobreviver.

A mãe da impetrante havia falecido em março de 2013 e, com a morte de seu pai, em junho de 2015, sem condições de se manter, entrou com o pedido da pensão por morte, assim como de antecipação da tutela, pois “sempre dependeu economicamente de seus pais para sobreviver”.

O relator do caso no TRF3 entendeu que as provas apresentadas no processo demonstram que a autora já estava interditada na data do falecimento de seu genitor, o que é fundamental para caracterizar a sua condição de dependente.

Ele explicou, ainda, que a Lei nº 8.213/91 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, ou seja, desde que inválido, tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, na data do óbito, o filho maior de 21 anos pode receber a pensão.

Assim, o desembargador concedeu liminar para que o INSS implantasse o benefício pensão por morte a autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

O relator destacou: “entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”.

Processo Nº 0016968-27.2016.4.03.0000/SP.

Fonte: TRF3 – 10/01/2017 – Adaptado pelo Guia Trabalhista

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Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física – Cronograma IRPF 2017

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa o cronograma do Programa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 2017 (IRPF 2017).

Além da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, vários programas e aplicativos que visam facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

O Programa do IRPF/2017 contempla, além da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, os seguintes programas e aplicativos:

20/01/17 – Disponibilização para download, dos programas auxiliares:

  – Programa de Apuração dos Ganhos de Capital – GCAP2017; e

  – Programa Carnê Leão 2017;

23/02/17 – Disponibilização para download, no site da RFB, do programa gerador

     da DIRPF/2017, ano-calendário 2016;

   – Fim da disponibilização do aplicativo Rascunho da Declaração relativo à

       DIRPF/2017;

02/03/17 – Início da recepção da DIRPF/2017;

  – Disponibilização das Declarações m-IRPF e pré-preenchida;

28/04/17 – Fim do prazo de apresentação da DIRPF/2017;

Fonte: RFB – 06/01/2017

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