Desde sexta-feira (12/05) já estão valendo as novas regras estabelecidas pela Lei 13.419/2017 que disciplina a distribuição das gorjetas pelos empregados de bares, restaurantes, hotéis e afins.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Sendo assim pela nova Lei as empresas que cobrarem a gorjeta (mediante previsão em convenção ou acordo coletivo) deverão seguir os seguintes critérios:

Tipo de Empresa	Obrigatoriedade	Retenção de Parte da Gorjeta Para Pagamento de Encargos Sociais e Trabalhistas	Rateio do Valor Remanescente
Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado.	Deverão lançar o valor cobrado a título de gorjetas na nota de consumo.	Poderão reter até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente.	O valor remanescente deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.
Empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado.	Deverão lançar o valor cobrado a título de gorjetas na nota de consumo.	Poderão reter até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente.	O valor remanescente deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

Para mais detalhes sobre os procedimentos relativos a gorjetas, atualizadas de acordo com a nova Lei acesse nosso tópico completo através do link: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Gorjetas-incorporacao-rateio.htm

Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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