Não são raras as situações de empregados que, considerando suas atividades, precisam se descolar para outros municípios, estados e até no exterior para cumprir suas responsabilidades laborais estabelecidas pelo empregador.
Nestes deslocamentos é inevitável os gastos com alimentação e pousada, já que o empregado estará fora da empresa realizando serviço externo.
As empresas se utilizam do pagamento de diárias para custear tais despesas, já que cabe ao empregador o ônus de arcar com estes custos.
De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF 4007/2019, não há incidência de Imposto de Renda sobre as diárias pagas pelo empregador para custear tais despesas, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria.
Tal entendimento está baseado nos seguintes dispositivos legais: §2º do art. 457 da Lei 13.467/2017; inc. II do art. 6º da Lei 7.713/1988; Parecer Normativo CST nº 10, de 1992 e Solução de Consulta DISIT/SRRF 4007/2019.
Veja também, no Guia Trabalhista Online:
Diárias para Viagem e Ajuda de Custo
Parcelas que não Configuram Salário
Transferência de Empregados para o Exterior – Procedimentos
QUADRO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
 |
Gestão de RH
Edição Eletrônica Atualizável
 |
Guia Trabalhista 