Boletim Guia Trabalhista 23.06.2020

O valor do auxílio emergencial para os requerentes do benefício de prestação continuada – BPC durante o período de 3 meses, a contar de 02/04/2020, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorresse primeiro; e
O valor de um salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/1991), durante o período de 3 (três) meses.

De acordo com a Portaria DIRBEN/INSS 480/2020, a antecipação do BPC segue os seguintes requisitos:

Deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 13.982 e Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, sendo atribuída a espécie 16 ao BPC;
O valor de R$ 600,00 será devido por até 3 meses e o total antecipado será deduzido caso haja a concessão do BPC Deficiente – espécie 87 ou BPC Idoso – espécie 88 ou outra espécie de benefício definitivo;
Caso não haja prorrogação do período de 3 meses, os benefícios serão cessados automaticamente na data em que atingirem o limite previsto na lei;
Será gerado crédito no valor integral para o período de 1 mês, dentro da competência do período do crédito;
É vedada a criação de requerimentos ou habilitação de benefício de antecipação de BPC para requerentes que não possuam tarefa criada automaticamente no Gerenciador de Tarefas – GET;
Deverá ser cessado o benefício de antecipação, sempre que houver decisão do requerimento de BPC ou outra espécie de benefício definitivo.

Nota: Para as antecipações de BPC, quando houver concessão de benefício definitivo, inclusive de outra espécie, todo o valor pago a título de antecipação deverá ser descontado no novo benefício.

De acordo com a Portaria DIRBEN/INSS 480/2020, a antecipação do auxílio-doença segue os seguintes requisitos:

A espécie continua sendo 31, porém com tratamento 84, observados os critérios estabelecidos no Art. 4º da Lei 13.982/2020 e Portaria Conjunta 9.381/2020;
O valor de R$ 1.045,00 será devido por até 3 meses e o valor antecipado será deduzido caso haja a concessão do auxílio-doença ou outra espécie de benefício definitivo;
Será gerado crédito no valor integral para o período de 1 mês, dentro da competência do início do período do crédito;
Os benefícios serão gerados sempre pelo período de 30 dias, sendo necessária solicitação do requerente para prorrogação da Data de Cessação do Benefício – DCB;
O período para solicitação da prorrogação compreende desde os últimos 15 dias do benefício concedido até os 5 dias posteriores a DCB;
Quando houver indicativo de exercício de atividade rural pelo requerente, deverá ser oportunizada a comprovação documental.

Nota: Para as antecipações de benefício de auxílio-doença, quando houver concessão de benefício definitivo, inclusive de outra espécie, deverão ser descontadas apenas as diárias referentes ao período de recebimento concomitante.

Possibilidade de Prorrogação do Pagamento dos Benefícios

O período de 3 (três) meses de pagamento dos benefícios acima poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.

Conversão da Antecipação em Benefício por Incapacidade

Quando as antecipações de auxílio-doença forem submetidas a revisão para conversão em benefício por incapacidade, serão calculados automaticamente os créditos decorrentes das diferenças entre os valores pagos e os novos valores que possam ser devidos a partir do cálculo do novo Período Básico de Calculo – PBC, se for o caso.

Fonte: Portaria DIRBEN/INSS 480/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Reforma da Previdência

Dica – Como Parcelar o FGTS no eSocial Doméstico

23/06/202023/06/2020 Portal TributárioDeixe um comentário

Uma das medidas de preservação de emprego e renda durante o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) foi a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/2020 trazida pela Medida Provisória nº 927/2020.

Com isso, os empregadores domésticos que assim optaram, puderam deixar de efetuar o recolhimento do FGTS para seus empregados naquelas competências e agora contam com uma ferramenta que permitirá o parcelamento dos valores em 6 vezes, que serão somados aos pagamentos das guias DAE dos meses de junho a novembro/2020.

Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS.

Se você prorrogou o FGTS, veja agora como parcelar os valores:

1. Acesse a Nova Ferramenta de Parcelamento

Na ferramenta de parcelamento, você deve escolher os trabalhadores e respectivos valores mensais de FGTS das folhas de março, abril e maio que serão incluídos no parcelamento.

O sistema exibe os valores de FGTS declarados nas folhas (elas devem estar encerradas) e o usuário marca os que deseja parcelar.

Atenção: a ferramenta sempre exibe os valores declarados, independentemente de já terem sido pagos. Se você deseja saber o que já pagou, pode consultar as guias DAE pagas.

A ferramenta calculará os valores que serão acrescidos nas guias DAE dos meses seguintes. Confira os valores e, se estiver tudo certo, conclua o parcelamento clicando no botão, conforme demonstrado na figura abaixo:

esocial-domestico-parcelamento-fgts-jun-2020

Se você fez algum pagamento parcial do FGTS, clique em opções avançadas e, após, nos ícones de lápis que vão ser exibidos sobre cada valor. Informe o que já foi pago e o sistema recalculará o montante devido.

Você terá até o dia 07/07/2020 para registrar, alterar ou excluir o parcelamento do FGTS.

2. Pague Normalmente as Guias DAE

O eSocial incluirá automaticamente os valores das parcelas nas próximas guias DAE dos meses de junho a novembro/2020. Feche normalmente as folhas e pague as guias até o seu vencimento (até o dia 7 do mês seguinte).

As parcelas do FGTS serão incluídas nas guias DAE mensais normais. Se houver pagamento em atraso dessas guias, serão cobrados encargos calculados entre o vencimento e a data do pagamento.

Nenhum encargo será cobrado sobre os valores do parcelamento pagos até o vencimento de cada guia.

3. Se o Trabalhador for Demitido, os Valores Deverão ser Quitados

Se antes de quitar o parcelamento o trabalhador for demitido, os valores que ainda não foram pagos serão antecipados e cobrados juntamente com a guia DAE do desligamento. O eSocial fará isso automaticamente.

4. Se Você Tiver Prorrogado o FGTS e não Fizer o Parcelamento no Prazo

Você tem até 07/07/2020 para aderir ao parcelamento. Se não quiser parcelar e preferir quitar o FGTS de uma vez, basta emitir as guias DAE dos meses que prorrogou. O prazo também é até 07 de julho.

IMPORTANTE: Após essa data, caso não tenha sido registrado o parcelamento, o FGTS em aberto de março, abril ou maio será considerado em atraso e o pagamento só poderá ser feito por meio da emissão do DAE dos respectivos meses (neste caso, com cobrança de encargos).

5. Se Você não Tiver Pago Nada nos Meses de Março, Abril ou Maio/2020

Os valores de INSS e Imposto de Renda não podem ser parcelados, somente o FGTS. Se as guias DAE dos meses de março, abril ou maio/2020 não tiverem sido pagas (nem mesmo o INSS ou o Imposto de Renda), o empregador deverá regularizar a situação, de uma das maneiras a seguir:

Emitir as guias DAE dos meses em atraso e pagá-las normalmente. Os encargos serão calculados sobre as verbas, considerando seu vencimento original e a data do efetivo pagamento, lembrando que os valores das contribuições previdenciárias Patronal e GILRAT também foram prorrogados; ou
Editar a guia DAE do(s) mês(es) em atraso para deduzir o FGTS, pagar os valores correspondentes ao INSS e ao Imposto de Renda e parcelar o FGTS(caso ainda esteja no prazo para tal). Neste caso, incidirão encargos sobre os valores de INSS e Imposto de Renda.

Fonte: eSocial – 22.06.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Manual do Empregador Doméstico

Atendimento Remoto do INSS é Prorrogado até 10/07/2020

23/06/202022/06/2020 Portal TributárioDeixe um comentário

A Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS 22/2020 prorrogou até o dia 10.07.2020 o atendimento por meio dos canais de atendimento remoto, de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No período em que as agências estiverem fechadas, os requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de dois canais remotos:

Meu INSS; e

Central de atendimento 135.

A partir do dia 13 de julho de 2020 ocorrerá o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, restrito exclusivamente:

aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos; e
a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências.

Entende-se como retorno gradual e seguro do atendimento presencial aquele planejado e que considere as especificidades de cada unidade, de forma a preservar a saúde e a vida das pessoas, garantindo a segurança sanitária dos servidores, contratados e usuários dos serviços.

As Superintendências Regionais do INSS serão responsáveis pela organização e verificação das condições de funcionamento em cada Agência da Previdência Social e deverão adotar, como condição para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial, as seguintes medidas:

fornecimento e instalação de equipamentos de proteção individual e coletiva contra a disseminação da Covid-19;
acesso controlado ao interior das Agências, que ficará restrito aos servidores e contratados, e aos usuários com prévio agendamento para atendimento presencial;
adequação dos espaços, mobiliários e sinalização das Agências, de modo a permitir o adequado distanciamento social e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente, de acordo com suas dimensões; e
limpeza e desinfecção, realizados periodicamente ao longo do expediente, em especial nos ambientes de uso comum e nos consultórios destinados à avaliação médico-pericial.

Fonte: Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS 22/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Reforma da Previdência

Guia Trabalhista

Informações Atualizadas na Área Trabalhista e Previdenciária

Dia: 23 de junho, 2020

Boletim Guia Trabalhista 23.06.2020

Antecipação do BPC e do Auxílio-Doença – Orientações Sobre o Pagamento Durante o Estado de Emergência da Covid-19

Dica – Como Parcelar o FGTS no eSocial Doméstico

Atendimento Remoto do INSS é Prorrogado até 10/07/2020

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