Data desta edição: 04.08.2026
| ENFOQUES |
| Justa Causa – Assédio a Cliente |
| FGTS – Parcelamento – Prazos – Alterações |
| Turno Ininterrupto de Revezamento – Escalas Variáveis de Motorista Interestadual |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 28.07.2026 |
| ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL |
| Gestão de Recursos Humanos |
| Administração de Cargos e Salários |
| Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho |
As empresas que possuem 100 ou mais empregados devem atualizar, entre 3 e 31 de agosto de 2026, as informações para a elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Os empregadores deverão informar os critérios utilizados para definição da remuneração e as ações adotadas para promoção igualdade salarial.
Os dados enviados servirão de base para a elaboração do relatório semestral obrigatório, instituído pela Lei nº 14.611/2023, que trata da transparência salarial e da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.
O preenchimento das informações deve ser realizado exclusivamente pela área do empregador no Portal Emprega Brasil.
Veja também, no Guia Trabalhista Online:
Homens e Mulheres – Igualdade Salarial
O parcelamento de débitos do FGTS oriundos das contribuições adicionais da LC 110/2001 em dívida ativa foi atualizado pela Portaria PGFN/MF 2.281/2026, fixando novas condições de negociação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Regras de Parcelamento na Dívida Ativa:
Guia Trabalhista 