O empregado doméstico não poderá trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias da semana, mediante simples acordo individual com o empregador.
Segundo entendimento recorrente, a jornada semanal de 42 horas para aplicação em 5 dias de trabalho, durante o período de transição previsto na EC 141/2026, depende de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A autorização da Lei Complementar nº 150/2015 para acordos individuais permite a compensação de horários, mas não autoriza o aumento permanente da jornada diária para atingir 42 horas semanais.
Conclusão: se houver representação sindical, a jornada de 42 horas poderá ser adotada mediante negociação coletiva. Na ausência de sindicato ou acordo coletivo viável, a orientação mais segura é aplicar diretamente a jornada de 40 horas semanais, com 8 horas diárias e dois dias de descanso, mantendo o salário nominal do empregado.
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