A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.
Base: Decreto 8.691/2016
ENFOQUES E NOTÍCIAS
Decreto 8.691/2016 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
Portaria Conjunta PGF/MTPS 1/2016 – Estabelece normas para a remessa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Portaria SRT 18/2016 – Aprova o enunciado nº 69 – Análise preliminar realizada pela SRTE nos processos de registro sindical e alteração estatutária.
Portaria MTPS 242/2016 – Altera a Portaria MTE nº 1.013/2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
GUIA TRABALHISTA
Acúmulo de funções – Dupla Função – Caracterização
Contribuição Sindical dos Empregados – Desconto em Março/16
Estágio Profissional – Acidente de Trabalho – Há Obrigação em Emitir a CAT?
GESTÃO DE RH
Piso Salarial Estadual de São Paulo Para 2016 – Vigência Alterada
Entrevista de Desligamento – Oportunidade de “Enxergar” a Empresa
JULGADOS TRABALHISTAS
Rebaixamento de função por decisão da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta
Empregado que se acidentou ao burlar norma de segurança não deve ser indenizado
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DESTAQUES E ARTIGOS
Valores de FGTS Durante Casamento Devem ser Partilhados em Caso de Divórcio
Novo Código de Processo Civil (CPC) Entra em Vigor em 18/03/2016 – Principais Mudanças
NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
Tempo de Auxílio-Doença Deve Ser Computado Para Aposentadoria
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
GUIA TRABALHISTA
Rescisão Por Justa Causa Por Ato do Empregado – Proporcionalidade da Punição
Jornada Flexível – Jornada Móvel – Horários Intermitentes
Convenção – Acordo – Dissídio Coletivo de Trabalho
GESTÃO DE RH
RAIS – Prazo para Entrega das Informações Vence em 18/03/2016
Funcionalidade de Desligamento Está Disponível no Esocial a Partir de 08/03/2016
Motoristas Profissionais – Regulamentação – Exames Toxicológicos
JULGADOS TRABALHISTAS
Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora”
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NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
Rejeitado Pedido de Aposentadoria Especial de Bancário por Falta de Comprovação
Justiça Usa Rede Social Para Comprovar Recuperação de Bancário com Síndrome de Burn Out
DESTAQUES E ARTIGOS
Doença Ocupacional do Teletrabalhador: Empregador Pode ser Responsabilizado?
Sindicato – Direito de Representação dos Associados em Cobrança de Tributos Indevidos
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
No caso, a reclamante foi contratada para exercer a função de “acabamentista/cortadeira” e foi afastada dos serviços nove anos depois, por ter adquirido uma tendinite.
A atividade da reclamante consistia em passar o cadarço, com uma agulha especial, pela boca dos sacos confeccionados pela ré, o que resultava em movimentos repetitivos, sendo executados em série, com produção em grande escala.
O laudo pericial confirmou a existência de nexo causal entre o trabalho e a doença que acometeu a reclamante.
Clique aqui e leia o julgado na íntegra.
ENFOQUES E NOTÍCIAS
Solução de Consulta Cosit 231/2016 – Dedução de Despesas – Plano de Saúde – Dependentes.
Resolução CFC 1.502/2016 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
GUIA TRABALHISTA
Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento
Alteração do Contrato de Trabalho – Situações Admissíveis
Trabalho em Domicílio e a Relação de Emprego
GESTÃO DE RH
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Março/2016
Imposto de Renda Sobre a Participação nos Lucros – Tabela Exclusiva
JULGADOS TRABALHISTAS
Considerados válidos cartões de ponto sem assinatura
Mantida dispensa por justa causa de doméstica grávida
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DESTAQUES E ARTIGOS
Hoje (01/03/16) Começa a Entrega da Declaração do Imposto de Renda 2016.
NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
A Aposentadoria Especial na Previdência Social – PPP e LTCAT São Importantes para Comprovação
AGU Assegura no STJ Validade das Regras de Aposentadoria Rural
TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
TCU Recomenda Melhorias no eSocial Para Recolhimento do Simples Doméstico
Equiparação Salarial – Requisitos
Empregado é Demitido por Achincalhar Chefia e Condenado a Indenizar o Patrão
Consulta ao Serasa/SPC – É Ato Discriminatório na Seleção de Pessoal?
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
