Por meio da Portaria MTE 1.316/2026 foram estabelecidas novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados, com vigência a partir de 22.07.2026.
Regra geral, o trabalho em feriados no comércio dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, reforçando a necessidade de negociação entre empregadores e sindicatos da categoria.
Exceções Permanecem
A exigência de negociação coletiva não se aplica às atividades expressamente relacionadas no item “II – Comércio” do Anexo IV da Portaria MTE 671/2021, que continuam contando com autorização permanente para funcionamento em feriados.
Além disso, a nova norma esclarece que o trabalho aos domingos no comércio permanece autorizado pela Lei nº 10.101/2000, sem alterações.
Atividades com Autorização Permanente
Continuam autorizadas a funcionar em feriados, entre outras, as seguintes atividades:
venda de pães e biscoitos;
farmácias, inclusive de manipulação;
floriculturas; barbearias e salões de beleza;
postos de combustíveis;
comércio varejista de GLP;
hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
feiras livres;
agências de turismo e locadoras de veículos;
comércio em feiras e exposições;
lavanderias, inclusive hospitalares; e
serviços funerários.
Esses segmentos permanecem autorizados a operar em feriados independentemente de convenção coletiva.
A Portaria também prevê uma solução para localidades onde não exista sindicato representativo das categorias profissional e econômica do comércio. Nesses casos, a convenção coletiva poderá ser celebrada com a federação ou a confederação correspondente, garantindo a possibilidade de negociação coletiva.
Com a nova regulamentação, empresas do comércio que não estejam entre as atividades com autorização permanente deverão verificar se existe convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados antes de convocar empregados para essas datas.
