Recolhimento FGTS – Empregador Doméstico

Segue na íntegra Comunicado da Caixa econômica Federal, que trata sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Em decorrência da publicação da LC 150/2015, será realizada nos próximos dias a regulamentação do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), com as orientações acerca dos procedimentos a serem adotados pelos empregadores domésticos, para o imediato cumprimento do recolhimento obrigatório do FGTS, contemplando os depósitos mensais e o valor adicional a título de indenização compensatória da perda emprego.

A Caixa, em uma ação proativa, já havia se preparado para viabilizar esse recolhimento de forma facilitada diretamente pela internet. Nesta linha, em havendo regulamentação do CCFGTS nos próximos dias, os trabalhadores domésticos já poderão ser beneficiados com os recolhimentos relativos ao FGTS a partir das próximas competências.

No que tange o Simples Doméstico, previsto no Capítulo II da citada Lei Complementar, a Caixa esclarece que o mesmo deverá ser disciplinado, nos próximos 120 dias, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, portanto, sua plena utilização está prevista para um momento posterior. O Simples Doméstico tem objetivo garantir no futuro a unificação do recolhimento das obrigações pelo empregador doméstico. O regime unificado de pagamento de tributos, do FGTS e demais encargos do empregador doméstico deverá ser implementado até o fim do prazo limite estabelecido pela Lei Complementar.

A Caixa ressalta, ainda, que desde que ocorreu a aprovação da EC 072, em 2013, já havia atuado na simplificação dos procedimentos para o recolhimento do FGTS do trabalhador doméstico, disponibilizando a ferramenta eletrônica GRF WEB Doméstico, no endereço http://www.esocial.gov.br, na opção “Guia FGTS”, que passou a ser utilizada pelo empregador doméstico por intermédio da internet. O documento gerado é um formulário com código de barras, pronto para recolhimento em qualquer canal oferecido pela rede bancária. O serviço disponibilizado pela Caixa atribuiu comodidade ao empregador que pode quitar a guia sem sair de casa, utilizando canais eletrônicos de pagamento.

Após a implantação dessa inovação, mesmo antes da obrigatoriedade ora promulgada pela nova legislação, já ocorreu incremento superior a 90% no volume da arrecadação do FGTS para o trabalhador doméstico que atualmente beneficia mais de 170 mil de trabalhadores.

Caixa Econômica Federal

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A Obrigatoriedade do Registro de Horário dos Empregados Domésticos

Com a sanção da nova Lei dos Empregados Domésticos – Lei Complementar 150/2015, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2015, os empregadores domésticos devem adotar algumas rotinas diárias.

Dentre elas a adoção de registro de horário de trabalho do empregado doméstico, conforme estabelece o artigo 12 da mencionada Lei.

Esse registro poderá ser feito por meio manual, mecânico ou eletrônico.

Aos empregadores que adotarem o sistema de “folha ponto”, estes deverão determinar que seus empregados domésticos preencham DIARIAMENTE os horários de entrada, intervalo para descanso/refeição e de saída.

Ainda, os empregados deverão assinar diariamente ao lado dessas anotações.

Os empregadores deverão observar para que tais marcações não fiquem como “horários britânicos” – ex: 07:00 – 12:00  13:00 – 18:00.

Os empregados deverão sempre registrar os horários e minutos reais em que estão chegando ou saindo do trabalho – ex: 06:55 – 12:03  12:57 – 18:02.

Importante frisar que os intervalos não são considerados como horário de trabalho.

A nova Lei prevê que seja feito o pagamento como horas extraordinárias (acréscimo 50%), as primeiras 40 horas mensais que excederem do horário normal de trabalho.

Por essa razão, é fundamental que seja preenchido o cartão ou folha ponto pelo empregado, para que tais horas possam ser apontadas ao final de cada mês.

O saldo de horas que excederem aquelas 40 primeiras horas, poderão ser compensados no período máximo de 01 (um) ANO.

Para tanto será necessário a geração de um acordo formalizado entre empregador e empregado para compensação dessas horas.

Também, a Lei prevê que o excesso de horas de um dia poderá ser compensado em outro dia, mediante o citado acordo entre as partes.

Assim, ressaltamos a importância da implantação de controle de horário para os empregados domésticos.

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Novos Direitos dos Empregados Domésticos Elevarão o Custo Mensal aos Empregadores

No texto da Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Senado Federal no último dia 06 de Maio que incluiu sete novos direitos aos trabalhadores domésticos, a chamada “PEC das DOMÉSTICAS”, representa um avanço para a categoria, mas novamente quem terá que desembolsar são os empregadores.

Ainda falta a sanção da Presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a Lei.

Desta forma, ainda neste mês provavelmente teremos a Lei sancionada.

Após 120 dias da sanção presidencial é que terá vigência a nova Lei.

Confira abaixo os novos direitos aprovados, o que representará uma elevação no custo mensal dos empregadores domésticos em torno de 8%.

Adicional noturno

Equiparado aos trabalhadores urbanos, o trabalho executado entre 22hs00min e 05hs00min, terá um acréscimo de 20%, devendo ainda haver a redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos

FGTS

O que era facultativo passará a ser obrigatório com percentual de 8%.

Indenização em demissões sem justa causa

O empregador deverá depositar mensalmente o percentual de 3,2% do valor recolhido a título de FGTS, que será utilizado como indenização da multa do FGTS de 40%, quando da dispensa sem justa causa.

Seguro-desemprego

O pagamento será de no máximo 3 parcelas.

Seguro contra acidente de trabalho

O empregador passa a contribuir com 0,8%, e os domésticos passam a ser cobertos em casos de acidente de trabalho, conforme as regras da previdência.

Salário-família

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 janeiro de 2015, valor do salário-família será de R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 725,02. Já para o trabalhador que receber de R$ 725,02 até R$1.089,72, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 26,20.

Auxílio-creche

Deverá ser convencionado entre os respectivos sindicatos laborais e patronais.

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Notícias Trabalhistas 07.04.2015

ENFOQUES E NOTÍCIAS

Novas Tabelas do IRF já Estão em Vigor

Contribuição Sindical dos Empregados Deverá ser Recolhida até 30/Abril

GUIA TRABALHISTA

Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias

Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual

Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar

GESTÃO DE RH

Rio de Janeiro tem Novos Pisos Salariais

Oficializada a Obrigatoriedade da Utilização do Sistema Empregador Web a partir de 01/04/2015

JULGADOS TRABALHISTAS

Empregado vítima de chacotas por ter vitiligo receberá R$ 50 mil

Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Desacatar Perito do Inss Gera Condenação e Pagamento de Multa pelo Segurado

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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Notícias Trabalhistas 24.02.2015

ENFOQUES E NOTÍCIAS

eSocial – Aprovada a Versão 2.0 do Manual de Orientação.

Prazo da Entrega da DIRF Termina dia 27 de Fevereiro

GUIA TRABALHISTA

Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento

Alteração do Contrato de Trabalho – Situações Admissíveis

Diarista e Doméstica – Requisitos para Caracterização

GESTÃO DE RH

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Março/2015

Comprovante de Rendimentos – Entrega Deve Ser Feita até 27 de Fevereiro

JULGADOS TRABALHISTAS

Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia a estabilidade provisória

Motorista particular que tratava cadeirante com agressividade tem justa causa confirmada

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Verbas Indenizatórias não tem Incidência de Contribuição Previdenciária

Ex-Esposa que Recebia Pensão Alimentícia Tem Direito a Pensão por Morte

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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