Férias Coletivas: Empregado é Obrigado a Usufruir o Período Concedido?

Sim. A empresa pode determinar que os empregados tirem férias coletivas, independentemente da concordância individual dos trabalhadores.

Essa possibilidade está prevista nos artigos 139 a 141 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A decisão de conceder o descanso é uma prerrogativa do empregador, desde que sejam observadas as exigências legais.

1. A empresa pode impor férias coletivas?

Sim. Conforme o artigo 139 da CLT, as férias coletivas podem ser concedidas:

  • A todos os empregados da empresa;
  • Somente aos empregados de determinados estabelecimentos;
  • Apenas aos empregados de determinados setores ou departamentos.

O empregado não pode se recusar a cumprir a determinação de férias coletivas regularmente instituídas pela empresa.

2. Quais são as regras para conceder férias coletivas?

A empresa deve observar os seguintes requisitos:

RequisitoRegra
Quantidade de períodosAté 2 períodos por ano
Duração mínima10 dias corridos por período
Comunicação ao Ministério do TrabalhoAntecedência mínima de 15 dias
Comunicação ao sindicatoEnvio de cópia da comunicação
Aviso aos empregadosAfixação de aviso nos locais de trabalho
PagamentoAté 2 dias antes do início das férias
Adicional de fériasAcréscimo de 1/3 constitucional

3. E se o empregado tiver menos de 12 meses de empresa?

O artigo 140 da CLT determina que o empregado contratado há menos de 12 meses deverá usufruir férias proporcionais.

Exemplo:

  • Empregado admitido há 6 meses;
  • Direito proporcional adquirido: 15 dias;
  • Empresa concede 20 dias de férias coletivas.

Nesse caso:

  • 15 dias serão considerados férias proporcionais;
  • Os 5 dias excedentes deverão ser concedidos como licença remunerada;
  • Será iniciado novo período aquisitivo de férias.

O empregador não poderá descontar os dias excedentes das férias futuras do empregado.

4. A empresa precisa comunicar o Ministério do Trabalho?

Sim, como regra geral, deve comunicar com antecedência mínima de 15 dias, informando as datas de início e término e os estabelecimentos ou setores abrangidos.

Exceção importante: as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) estão dispensadas dessa comunicação ao Ministério do Trabalho, conforme o artigo 51, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.

A dispensa não elimina a obrigação de comunicação ao sindicato profissional e de afixação do aviso no local de trabalho.

5. O empregado pode se recusar a tirar férias coletivas?

Não. Desde que a empresa observe os requisitos legais, o empregado não precisa concordar individualmente com a concessão das férias coletivas.

Entretanto, é importante verificar se a convenção coletiva da categoria estabelece condições adicionais ou específicas.

6. Conclusão

A empresa pode determinar férias coletivas mesmo que o empregado não queira usufruí-las naquele momento.

A decisão é do empregador, respeitados os procedimentos previstos na CLT, especialmente os artigos 139, 140 e 145.

Bases:

  • CLT, artigos 129 a 145;
  • Lei Complementar nº 123/2006, artigo 51, inciso V.

Observação para os Gestores de RH: nas férias coletivas de final de ano, é recomendável organizar antecipadamente o calendário, conferir os períodos aquisitivos dos empregados e verificar as exigências da convenção coletiva, evitando problemas trabalhistas.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Férias Coletivas

Férias – Aspectos Gerais

Férias – Demissão do Empregado Durante o Respectivo Gozo

Outros tópicos sobre Férias

Deixe um comentário