O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.776.753, com fundamento no artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973.
O Tribunal entendeu que a presença do profissional não pode ser substituída por atendimento remoto, mesmo quando a empresa disponibiliza farmacêuticos de plantão para prestar orientações por telefone, internet, e-mail ou videoconferência.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a presença física é necessária para garantir:
- A orientação direta e imediata aos consumidores;
- A conferência da regularidade da dispensação de medicamentos;
- A fiscalização das condições de armazenamento;
- O controle de medicamentos e substâncias sujeitos a regras especiais.
O STJ também esclareceu que cada loja de uma rede de farmácias deve ser considerada um estabelecimento independente para essa finalidade, sendo obrigatória a presença do farmacêutico em todas as unidades.
A decisão ainda destacou que a Lei nº 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde, não afasta a exigência de presença física prevista na legislação farmacêutica.
Impacto para as empresas: farmácias e drogarias precisam manter farmacêutico presencial em cada unidade durante todo o expediente, não sendo suficiente utilizar profissionais compartilhados ou centralizados para atendimento remoto.
Fonte: STJ – 13.11.2026
