Em caráter liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução da jornada de trabalho e a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado.

A decisão estabelece os seguintes critérios:

1. Jornada de trabalho

• A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal será de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados.
• Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários.
• Durante a transição, até 15 de dezembro de 2027, os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados horas extras.

2. Acordos e convenções coletivas

Sindicatos e empregadores terão prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociar cláusulas e contrapartidas dos acordos coletivos em vigor. A ausência de renegociação não permite alterações unilaterais das condições anteriormente pactuadas.

3. Manutenção dos salários

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários dos empregados, inclusive dos pisos salariais.

4. Compensação de jornada

A distribuição dos períodos de descanso poderá ser definida por negociação coletiva, desde que sejam garantidos os dois repousos semanais remunerados.

Nos primeiros 90 dias, na falta de acordo sobre compensação, os ministérios competentes poderão estabelecer regras provisórias por portaria conjunta.

5. Regulamentação pelo Congresso Nacional

O STF estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente:

• Os regimes diferenciados de trabalho;
• As regras específicas de implementação da jornada para microempresas e empresas de pequeno porte;
• A adaptação dos contratos administrativos às novas regras.

Atenção às empresas: a decisão mantém a implantação gradual da jornada 5×2, mas estabelece regras para evitar conflitos durante a transição. As empresas deverão revisar escalas, contratos de trabalho, acordos coletivos e sistemas de controle de jornada.

A liminar ainda será submetida à apreciação do Plenário do STF.

Fonte: STF – 12.11.2026