Boletim Guia Trabalhista 13.10.2020

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Regime de Sobreaviso – Cálculo das Horas – Considerações
Monitoramento de E-mail pelo Empregador – Possibilidades – Jurisprudências
Código CNAE – FPAS – Contribuição ao RAT por Atividade – Atividades Sujeitas a Enquadramento Específico
ARTIGOS E TEMAS
Acordos de Suspensão de Contrato ou de Redução de Jornada Podem ser Feitos por até 180 dias
Nexo Concausal Garante Estabilidade Acidentária a Empregada com Síndrome do Túnel do Carpo
Escala de Trabalho 12 x 36 e as Indefinições Decorrentes da Reforma Trabalhista
ENFOQUES
Os Partidos Políticos e a Contratação de Trabalhadores para as Campanhas Eleitorais
Conversas de WhatsApp Afastam Relação de Emprego Entre Manicure e Salão de Beleza
FGTS Pode ser Usado Para Amortizar Prestações de Financiamento Habitacional que não Faz Parte do SFH
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 06.10.2020
PREVIDENCIÁRIO
Bolsa-Atleta Municipal tem Incidência de Contribuição Previdenciária
Anulada Sentença Para que Trabalhadora Rural Possa Produzir Provas Testemunhais em Pedido de Salário-Maternidade
Meu INSS – Reagendamento de Perícias já Está Disponível na Plataforma
JULGADOS TRABALHISTAS
TRT da Paraíba Reconhece Vínculo de Emprego Entre Motorista e a Uber de Forma Inédita
Constatação de Assédio Moral Permite Converter Pedido de Dispensa em Rescisão Indireta
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
Cargos e Salários – Método Prático
Reforma da Previdência

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Escala de Trabalho 12 X 36 e as Indefinições Decorrentes da Reforma Trabalhista

A escala de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) vem sendo utilizada há um bom tempo, escala esta que só era permitida ser contratada, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, já que não havia lei específica disciplinando a matéria.

Observamos que diversas decisões judiciais têm sinalizado que esta escala de trabalho é mais benéfica ao trabalhador, sendo indeferido na maioria das ações, nos diversos Tribunas Regionais, o pagamento como hora extra a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, costumeiramente pleiteadas pelos reclamantes, dependendo de cada caso concreto.

Entretanto, a partir de nov/2017, a Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista) inseriu o art. 59-A da CLT, estabelecendo que a adoção deste tipo de jornada seria válida, também, por meio de acordo individual escrito.

Ocorre que três dias contados do início da entrada em vigor da nova lei, foi publicada a Medida Provisória 808/2017 (que entrou em vigor em 14/11/2017, retirando a autonomia das partes (empregado e empregador), ou seja, a partir do dia 14/11/2017, o empregador não mais poderia estabelecer a jornada 12 x 36 mediante contrato individual de trabalho.

O despreparo e o descaso do poder legislativo e executivo com estas alterações são lamentáveis, pois as incertezas geradas por leis aprovadas de uma hora para outra, a insegurança jurídica desencadeada por normas que hoje devem ser cumpridas e amanhã já não valem mais, é algo de se lamentar, de se repudiar.

Clique aqui e veja, considerando as alterações decorrentes da lei da Reforma Trabalhista e a Medida Provisória, como esta forma de escala pode ser contratada de acordo com as alterações da lei no tempo e o embasamento legal.

Reforma Trabalhista na Prática
Manual da Reforma Trabalhista
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Notícias Trabalhistas 08.10.2014

INSPEÇÃO DO TRABALHO

Portaria SIT 448/2014 – Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal – CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências

Portaria MTE 1544/2014 – Altera Portaria que Regulamenta Vistas e Solicitações de Cópias de Processos no MTE

NORMAS TRABALHISTAS

Portaria MTE 1408/2014 – Trata da Delegação de Competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para Expedirem Autorização para o Trabalho aos Domingos e Feriados

GUIA TRABALHISTA

Regime de Sobreaviso – Cálculo das Horas – Considerações

Monitoramento de E-mail pelo Empregador – Possibilidades – Jurisprudências

Horário de Verão – Estado é Excluído da Regra – Horário Muda em 19/10/14

GESTÃO DE RH

TST Prorroga Prazos para Recolhimento de Depósitos Prévio e Recursal

JULGADOS TRABALHISTAS

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória

É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada 12 X 36

Veja também Outros Julgados Trabalhistas selecionados

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Trabalho de Corte de Cana é Reconhecido Como Tempo de Atividade Especial

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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