As novas regras estabelecidas por meio da Resolução CCFGTS nº 1.068/2023 passarão a valer quando houver o início de arrecadação efetiva do FGTS pelo sistema FGTS Digital, que será fixado em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
Condições de parcelamento
Poderão ser parcelados os valores de FGTS mensal, rescisório e a indenização compensatória devidos aos trabalhadores que em razão da rescisão do contrato de trabalho, reunirem condições legais para utilização do saldo das respectivas contas vinculadas, conforme as seguintes regras:
– serão integralmente quitados em primeira parcela, por ocasião da formalização do contrato de parcelamento firmado perante o MTE; ou
– poderão, após sua inscrição em dívida ativa, compor as primeiras 12 parcelas do contrato celebrado pela PGFN.
O prazo máximo de parcelamento concedido será de:
– 100 meses, para pessoas jurídicas de direito público;
– 120 meses, para os MEI – microempreendedor individual , ME – microempresa e EPP – empresa de pequeno porte e devedor em situação de recuperação judicial com processamento deferido ou com intervenção extrajudicial decretada;
– 144 meses, em favor de MEI, ME e EPP em situação de recuperação judicial com processamento deferido.
– 85 meses, para as demais empresas não especificadas acima.
Nota: o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão regulamentação complementar à esta Resolução, inclusive com os procedimentos operacionais cabíveis.
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