Empresas de diversos segmentos já podem consultar na seção 3, página 241 do Diário Oficial da União (DOU) do dia 16/12 o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.
Clique aqui e veja o prazo para recorrer do julgamento do FAP 2010.
Conheça a obra:
| DIRF |
| Instrução Normativa RFB 1.216/2011 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012. |
| IMPOSTO DE RENDA |
| Instrução Normativa RFB 1.215/2011 – Aprova novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. |
| GFIP |
| Ato Declaratório Executivo CODAC 93/2011 – Normas para o preenchimento da GFIP pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 – substituição da Contribuição Previdenciária – empresas de TI e TIC, vestuário e outras. |
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Lei 12.551/2011 – Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. |
| Resolução Normativa CFQ 241/2011 – Regulamenta o art. 346 da CLT e altera os prazos estabelecidos na RO 9.593/2000. |
| SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO |
| Portaria SIT 296/2011 – Altera a Norma Regulamentadora 18, que dispõe sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. |
| Portaria MTE 2.546/2011 – Altera a redação da Norma Regulamentadora 31. |
| INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| Portaria SIT 295/2011 – Altera as Portarias SIT 121/2009, 126/2009 e dá outras providências. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Décimo Terceiro Salário – Salário Variável – Ajuste da Diferença |
| Feriado Coincidente com Sábado – Acordo de Compensação |
| Leis Trabalhistas – Hierarquia e Cuidados na Aplicação |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Contrato de experiência permite prorrogação tácita |
| Empresa não indenizará empregado filmado fora do local de trabalho |
| Veja também outros julgados trabalhistas selecionados. |
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Lei 12.544/2011 – Altera a redação do art. 12 da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. |
| Súmula AGU 60/2011 – Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. |
| NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Portaria Conjunta RFB/INSS 3.764/2011 – Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP – nos casos em que especifica e dá outras providências. |
| IMPOSTO DE RENDA |
| Instrução Normativa RFB 1.214/2011 – Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. |
| SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO |
| Portaria SIT 291/2011 – Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207/2011. |
| Portaria SIT 292/2011 – Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora 06 (Equipamento de Proteção Individual). |
| Portaria SIT 293/2011 – Insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). |
| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI |
| Resolução CGSIM 26/2011 – Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do Microempreendedor Individual – MEI. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Empregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Justa Causa – Desconto do INSS |
| Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento |
| Viagem a Serviço – Cômputo de Horas |
| GESTÃO DE RH |
| Perguntas e Respostas – Regularização de Divergências GFIP X GPS |
| Equiparação Salarial |
| Férias em Dobro Pagas a Destempo – O Que Diz a Lei? |
| NOTÍCIAS |
| Trabalho Com Cesto Aéreo Tem Normas de Segurança Aprovadas |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| AGU Evita Que INSS Seja Responsabilizado Indevidamente Pelo Pagamento de Salários de Empregado Terceirizado |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| O Meu “Valor” é do Tamanho da Minha Dedicação |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
| Decreto Nº 7.602/2011 – Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. |
| Instrução Normativa RFB 1.209/2011 – Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. |
| Trabalho Temporário – Contratação Final de Ano |
| Descanso Semanal Remunerado – Integração das Horas Extras |
| Comissionistas – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio |
| Horas In Itinere Pode ser Configurada Também Pela Espera e Não Somente Pelo Trajeto |
| Fixação de Valor de Salário Mínimo por Decreto é Questionada no STF |
| MEC Aumenta Rede de Educação Profissional e Tecnológica Pelo PRONATEC |
| Aposentadoria rural não pode ser concedida se o cônjuge já trabalhou em atividades urbanas |
| Empresa Restituirá INSS de Valores Pagos com Benefício de Pensão por Morte em Ação Regressiva |
| Aviso Prévio Proporcional – Prejuízo ao Trabalhador? |
| Cargos e Salários – Método Prático |
| Cálculos Trabalhistas |
| Segurança e Saúde Ocupacional |
Juízes do Trabalho de todo o Brasil têm à sua disposição um canal com o INSS de sua região para informar ao órgão a respeito de ações trabalhistas sobre acidentes de trabalho.
O aviso deverá ser feito pelos juízes do Trabalho por meio de e-mail institucional, após a decisão sobre a culpa do empregador em 1º e 2º graus, independente do trânsito em julgado. Ele será destinado aos órgãos de execução da Procuradoria Regional Federal, que entra com as ações regressivas em nome do INSS.
Clique aqui e saiba como o INSS está fechando o cerco para tentar restituir os gastos com os benefícios pagos por meio do auxílio acidente.
Guia Trabalhista 