Um hospital do município de Itambacuri (MG) terá que adotar medidas para regularizar a marcação do ponto e a jornada de trabalho dos seus empregados.
Esses compromissos fazem parte de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Mantida pela Associação Protetora da Infância de Itambacuri, a unidade de saúde é investigada no âmbito de um inquérito civil (IC) por irregularidades relacionadas a desvio de função e intervalo intrajornada.
O hospital terá que realizar a anotação e controle da jornada efetivamente praticada pelos empregados, com os horários de entrada, de saída e período de repouso.
Caso esse registro seja mecânico ou manual, “não será admitido como prova da real jornada de trabalho desenvolvida o controle de jornada “britânico”, ou seja, com horários de entrada e saída uniformes, cuja prática ensejará a aplicação da multa prevista por descumprimento”, enfatiza o texto.
Independentemente do tipo de marcação (manual ou eletrônica), o registro britânico da jornada diária (entrar rigorosamente às 08h e sair às 18h em ponto, por exemplo) é considerada inválida, tendo em vista ser impossível o empregado ter o registro de entrada e saída idênticos todos os dias, nos termos do item III da Súmula 338 do TST.
O hospital ainda assumiu o compromisso de conceder intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, no mínimo, em qualquer trabalho contínuo cuja duração seja maior que seis horas. Não excedendo esse período, o intervalo obrigatório será de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
Ainda conforme o TAC, o investigado está sujeito ao pagamento de uma multa de R$ 1,5 mil por obrigação que for descumprida e outra de R$ 200,00 por empregado encontrado em situação irregular.
Os compromissos foram assumidos pelo hospital durante audiência conduzida pela procuradora do MPT, Isabella Filgueiras Gomes.
Em 2014, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teófilo 0toni e Região (Sitesstor) denunciou o hospital por irregularidades na escala de 12 horas de plantonistas, desvio de função e atraso no pagamento do salário e do 13º Salário, o qual já era objeto de investigação no MPT.
Dessa maneira, o órgão abriu inquérito para apurar a conduta do hospital em relação à jornada de trabalho e, após analisar documentação apresentada pela investigada, o MPT concluiu que “as marcações de jornada não representam os horários reais de chegada e saída, pois perfazem jornadas britânicas”.
Número do procedimento: 000097.2014.03.008/0.
Fonte: MPT/MG – 08.01.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
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