Por falta de contribuição da mãe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por mais de 12 meses antes de falecer, filhos não têm direito à pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que negava o benefício.
Em julgamento em 25 de junho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o pedido da família de Pelotas (RS).
Cerca de três anos após o óbito, foi requerida a pensão por morte ao INSS, que negou o pedido administrativo alegando que a mãe havia perdido os direitos de segurada antes de falecer.
Depois da resposta, os filhos, juntamente com o tutor legal, ajuizaram ação contra o instituto requerendo o pagamento do benefício.
A 3ª Vara Federal de Pelotas manteve a resposta administrativa, negando a pensão.
Os filhos recorreram ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a falecida já estaria incapacitada de trabalhar antes de perder a qualidade de segurada.
O relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, considerou não haver provas suficientes para constatar se a mãe estaria incapaz de trabalhar antes do vencimento do período de carência de contribuição, enquanto ela ainda mantinha o título de segurada.
De acordo com laudo médico, a incapacidade total e permanente teve início após o vencimento do prazo.
O magistrado observou que para constituir o direito à pensão por morte o segurado deve estar contribuindo ou deixado de contribuir por no máximo um ano na ocasião do óbito.
“A cessação da última contribuição deu-se em julho de 2007, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31 de julho de 2008, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto, o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”, constatou o desembargador.
Fonte: TRF4 – 08.07.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Nota Guia Trabalhista:
Embora o julgado mencione que para ter direito à pensão por morte o segurado deve estar contribuindo ou deixado de contribuir por no máximo um ano, esta regra não é fixa.
Isto porque, conforme dispõe o art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991, o prazo para a manutenção da qualidade de segurado de 12 meses após a cessação da última contribuição será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Considerando as 120 contribuições, se o segurado ainda comprovar que estava desempregado, este prazo será acrescido de mais 12 (doze) meses, desde que essa situação seja confirmada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Significa dizer que dependendo do número de contribuições (antes da perda da qualidade de segurado) e da condição do segurado no ato do falecimento (se desempregado), a manutenção da qualidade pode ser estendida por até 36 meses após o falecimento.
Nota extraída da obra Direito Previdenciário – Teoria e Prática.
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