Boletim Guia Trabalhista 29.06.2021

Data desta edição: 29.06.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Férias – Afastamento no período de concessão – Prazo para pagamento
Feriado coincidente com sábado – Acordo de compensação – Jornada diferenciada
Pessoas portadoras de deficiência – Preenchimento obrigatório de vagas – % aplicável
AGENDA TRABALHISTA
Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias – Julho/2021
ENFOQUES
RFB orienta compensação entre créditos tributários e débitos previdenciários
Voluntário é segurado obrigatório da Previdência Social?
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 22.06.2021
ORIENTAÇÕES
A empresa deve emitir a CAT mesmo não gerando afastamento de trabalho?
Atestado nédico e a limitação como suposto meio para pagamento dos 15 primeiros dias
JULGADOS
Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé
Policial militar obtém reconhecimento de vínculo com clínica de odontologia
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Participação nos lucros ou resultados
CLT atualizada e anotada
eSocial teoria e prática

Voluntário é segurado obrigatório da Previdência Social?

O tema foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT 105/2021. Confira a orientação do órgão:

Não se considera segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Caso o trabalho voluntário seja remunerado, a pessoa física prestadora dos serviços será enquadrada como contribuinte individual, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

Reforma da Previdência

Como fica a Previdência Social após a Reforma: Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019!

Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias.

Atualizada conforme a Emenda Constitucional 103/2019.