MP que Alterava o Vencimento da DAE Perde a Eficácia

Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que alterava o vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), devido pelo empregador doméstico e pelo segurado especial teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2022.

Dessa forma o vencimento do Documento de arrecadação do eSocial (DAE) gerado para os empregadores Domésticos, Segurados Especiais e Microempreendedores Individuais continuam com vencimento até o dia 07 do mês seguinte ao da competência.

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa – Vs S-1.0

Convertida em Lei a MP com Medidas Trabalhistas em caso de Calamidade Pública

Publicada no Diário Oficial do dia 16/08/2022 a Lei nº 14.437 de 2022 substitui a Medida Provisória nº 1.109 de 2022. O texto trata da adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.

Poderão ser adotadas, por empregados e empregadores as seguintes medidas:

– o teletrabalho;

– a antecipação de férias individuais;

– a concessão de férias coletivas;

– o aproveitamento e a antecipação de feriados;

– o banco de horas; e

– a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Tais medidas poderão ser adotadas exclusivamente no caso de:

– trabalhadores em grupos de risco; e

– para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.

Além disso estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com as seguintes medidas:

– o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);

– a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e

– a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários? Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários?
Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!

Boletim Guia Trabalhista 16.08.2022

Data desta edição: 16.08.2022

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Férias – Insalubridade e Periculosidade – Médias Proporcionais
Redução de Jornada de Trabalho e Remuneração – Condições Legais
Estabilidade Provisória – Situações que Podem ou não Gerar Estabilidade
FÉRIAS
STF: Atraso no Pagamento de Férias Não Gera Pagamento em Dobro
ENFOQUES
Publicada Nova Redação da Norma Regulamentadora nº 4
Divulgado os Detalhes do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2023
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 09/08/2022
ORIENTAÇÕES
Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho
Trabalho do Menor: o que Pode e o que não Pode?
JULGADOS
Jornalista Não Receberá Adicional de Acúmulo de Função de Fotógrafa
Supermercado é Dispensado de Indenizar Jovem que Perdeu Contratação Devido à Pandemia
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Teletrabalho – Questões Práticas
CLT Atualizada e Anotada
Cálculos da Folha de Pagamento

Divulgado os Detalhes do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Para 2023

A partir do dia 30 de setembro de 2022 ficarão disponíveis nos sítios da previdência e da RFB as seguintes informações relativas a segurança e saúde no trabalho:

– Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2022, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2020 e 2021.

– O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2022 e vigente para o ano de 2023, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Os links para acesso das informações serão os seguintes:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br e https://www.gov.br/receitafederal

Base: Portaria Interministerial MTP/ME nº 21 de 2022

Prevenção de Riscos Trabalhistas

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Evite prejuízos com multas e reclamatórias trabalhistas!

Exemplos e detalhamentos de como evitar riscos laborais

Publicada Nova Redação da Norma Regulamentadora nº 4

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 4 foi dada através da Portaria MTP nº 2.318 de 2022 publicada no Diário Oficial do dia 12 de agosto.

O objetivo da referida NR é estabelecer os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador.

Confira o texto da NR na íntegra através do link:

NR 4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários? Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!

Como implementar o teletrabalho e quais os cuidados necessários?
Abrange detalhamentos e orientações para introduzir com segurança esta forma de trabalho!