Boletim Guia Trabalhista 20.12.2022

Data desta edição: 20.12.2022

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Décimo Terceiro Salário – Salário Variável – Ajuste da Diferença em Favor do Empregado ou Empregador
Professor de Estabelecimento Particular de Ensino – Atividade Extraclasse ou Hora Atividade
Contrato por Prazo Determinado de até 2 Anos – Perguntas e Respostas
ENFOQUES
PPP Deverá Ser Emitido por Meio Eletrônico a Partir de 2023
Divulgada Nova Norma Regulamentadora nº 38
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ORIENTAÇÕES
Vale-Transporte em Dinheiro: É ou Não Permitido?
Anotação Polêmica ao Retificar Dados na CTPS por Decisão Judicial
JULGADOS
Vendedora de Farmácia em Posto de Gasolina Receberá Adicional de Periculosidade
TST Nega Vínculo de Emprego entre Motorista e Aplicativo de Transporte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho
Manual do Empregador Doméstico
Administração de Cargos e Salários

Divulgada Nova Norma Regulamentadora nº 38

O texto da nova Norma Regulamentadora nº 38 que trata das atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos foi definida por meio da Portaria MTP nº 4,101 de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022.

A Norma Regulamentadora 38 tem o objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e entrará em vigor dia 02 de janeiro de 2024, devendo ser interpretada com a tipificação de NR Setorial.

Confira abaixo o texto completo da referida NR:

NORMA REGULAMENTADORA 38 – NR 38

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