FGTS Digital: Antecipar a Emissão da Guia de Recolhimento Não Altera o Vencimento

O Ministério do Trabalho e Emprego orienta os empregadores a emitirem antecipadamente a Guia do FGTS Digital (GFD), especialmente aqueles que possuem grande número de trabalhadores.

A medida busca evitar dificuldades próximas ao vencimento, quando há maior concentração de acessos e solicitações de processamento no sistema. Em empresas com grande volume de informações, a geração da guia pode demandar mais tempo.

O FGTS mensal e os valores de empréstimo consignado vencem no dia 20 do mês seguinte à competência. Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, o prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

A GFD é recolhida exclusivamente por meio do PIX. Conforme o art. 27 da Portaria MTE nº 240/2024, o pagamento deve ser realizado até 21h59min59s da data de vencimento ou validade da guia, considerando o horário oficial de Brasília.

Emissão antecipada não significa pagamento antecipado

Um ponto importante destacado pelo MTE é que a emissão antecipada da guia não altera a data de vencimento da obrigação. O empregador pode gerar a GFD com antecedência e efetuar o pagamento normalmente até a data prevista.

Assim, para empresas com grande quantidade de empregados, a recomendação é não deixar a emissão e o processamento da guia para o último dia, reduzindo o risco de problemas operacionais e garantindo o recolhimento dentro do prazo regulamentar.

Fonte: MTE – 25.09.2026

Riscos Psicossociais: Prorrogada Novamente a Suspensão de Sanções da NR-1

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas à inclusão dos riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos ocupacionais previstas na NR-1.

A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1316, que discute as alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para exigir das empresas a identificação, avaliação e gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

O que muda para as empresas?

Com a prorrogação, permanece suspensa, pelo período determinado pelo STF, a aplicação de multas e demais sanções especificamente relacionadas às exigências de riscos psicossociais discutidas na ADPF 1316.

A discussão envolve, entre outros pontos, a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros mais claros para que empregadores e fiscalização possam identificar, avaliar e gerenciar adequadamente os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

As empresas devem, portanto, acompanhar as próximas decisões do STF e as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente diante da possibilidade de novas definições durante o período de negociação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal 24.09.2026 – ADPF 1316.