FGTS Digital: Alteradas Regras de Declaração e Recolhimento em Processos Trabalhistas

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, publicada em novembro de 2026 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atualiza as regras de declaração e recolhimento do FGTS em processos trabalhistas e revoga a Nota Orientativa nº 08/2025.

O que você precisa conferir em cada caso

A nova norma separa os procedimentos conforme três referências temporais distintas:

  • Marco temporal do processo: define as regras aplicáveis conforme a data de referência do processo (até 30 de abril de 2026 ou a partir de 1º de maio de 2026).
  • Competência do FGTS: determina quando informar o evento S-2500 do eSocial, quando evitar duplicidade com eventos regulares (como S-1200, S-2299 e S-2399) e quando usar os sistemas da Caixa (SEFIP 660 ou GRRF). Data de desligamento do trabalhador: orienta o cálculo e o recolhimento da indenização compensatória (multa do FGTS) no FGTS Digital ou via guia GRRF, inclusive nas funcionalidades de gestão de histórico de remunerações. Cuidados operacionais
  • Evite duplicidade: não informe no evento S-2500 bases de cálculo já declaradas em eventos regulares quando não admitido, para não gerar cobranças duplicadas.
  • Antecedência na emissão: em processos com grande volume de dados, emita e confira as guias com antecedência antes do vencimento.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Preposto

LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA – LAUDO PERICIAL

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