É a quinta vez que a implantação no novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP é adiada.
O Prazo IMPRORROGÁVEL (1º de janeiro/2012) estabelecido pela Portaria MTE 1.979/2011 foi derrocado pela Portaria MTE 2.686/2011 por conta, segundo o disposto na respectiva portaria, das dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do SREP.
Consoante a nova portaria, a implantação se dará da seguinte forma:
- A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
- A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889/1973;
- A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar 123/2006.
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Veja também notícia divulgada no sitio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
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