Por força da Medida Provisória 1.172/2023 foram fixados novos valores do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023:
R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensal;
R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por dia e
R$ 6,00 (seis reais) por hora.
Data desta edição: 25.04.2023
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2023 |
| ENFOQUES |
| Prazo para Entrega da RAIS é Prorrogado para Maio |
| Integração do Colaborador na Organização |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 18/04/2023 |
| ORIENTAÇÕES |
| Cuidados no Processo de Demissão para Evitar Danos Morais |
| Desconto do IR sobre Férias Indenizadas e Abono |
| JULGADOS |
| Exigência de Exame de Gravidez e Certidão de Antecedentes Criminais Pode Gerar Indenização |
| Trabalhador Será Indenizado por Brincadeira que Causou Acidente com Sequelas |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Administração de Cargos e Salários |
| Cálculos da Folha de Pagamento |
| Manual do Empregador Doméstico |
Conforme o Manual de Orientação da RAIS, o prazo para entrega legal, da declaração da RAIS, ano-base 2022 (GDRAIS 2022) e, de anos-anteriores (pelo GDRAIS Genérico), se encerrou no dia 06/04/2023.
Porém o prazo foi prorrogado para dia 10/05/2023, conforme divulgado no site oficial (www.rais.gov.br).
Dessa forma alguns serviços disponíveis no site da RAIS: exclusão de vínculos e exclusão de estabelecimentos, ficarão disponíveis até o dia 10/05/2023. Após o dia 10/05/2023, o retorno dessas atividades (recepção da RAIS e exclusão de vínculo e de estabelecimento), será a partir de março de 2024.
Nota: a entrega da RAIS só é aplicável, em 2023, para os entes públicos integrantes do grupo 4 do eSocial.
Amplie seus conhecimentos sobre as obrigações acessórias e folha de pagamento, através dos seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:
RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
QUADRO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
Folha de Pagamento – Obrigatoriedade
Data desta edição: 18.04.2023
| ENFOQUES |
| Desconto Indevido da Contribuição Sindical |
| eSocial: Ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral – CQC” |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 11/04/2023 |
| ORIENTAÇÕES |
| Como Aproveitar ao Máximo o Contrato de Experiência com o Empregado? |
| Empregador está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada de Contrato Temporário |
| JULGADOS |
| Mantida Validade de Prorrogação de Jornada em Frigorífico |
| Mantido o Reconhecimento de Vínculo de Motorista de Carga com Transportadora |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Departamento Pessoal |
| Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
Data desta edição: 11.04.2023
| ENFOQUES |
| Pisos Salariais – Santa Catarina: Novos Valores a Partir de Janeiro/2023 |
| Decreto Modifica Regras para Contratação de Aprendizes |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 04/04/2023 |
| ORIENTAÇÕES |
| O Preposto e a Preparação para a Audiência Trabalhista |
| Não Entreguei a RAIS/2023 – Vou Ser Multado? |
| JULGADOS |
| Trabalhadora Não Consegue Provar que Dispensa sem Justa Causa foi Discriminatória |
| Mantida Despedida por Justa Causa de Empregado que fez Postagem Homofóbica Contra Colegas |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Cálculos da Folha de Pagamento |
| Manual do Empregador Doméstico |
| Prevenção de Riscos Trabalhistas |
Guia Trabalhista 